Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0015534-34.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: ALLIANZ SEGUROS S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO PUGLIESE (OAB SP212539)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO LOTURCO (OAB SP215192)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB SP172358)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. <span>Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Ressarcimento por Sub-rogação, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, ora Agravante, sob o fundamento de que as movimentações bancárias seriam incompatíveis com a alegada hipossuficiência.</span></p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se o Agravante, assistido pela Defensoria Pública e que apresentou documentos indicativos de renda modesta, faz <em>jus</em> aos benefícios da justiça gratuita.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, a qual somente pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.</p> <p>4. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, instituição que realiza triagem socioeconômica de seus assistidos, reforça a presunção de hipossuficiência, tornando desnecessária, como regra, a apresentação de documentos adicionais para a concessão da gratuidade.</p> <p>5. A exigência de comprovação da miserabilidade, sem a indicação de elementos fáticos que justifiquem a dúvida sobre a condição financeira do postulante, inverte a ordem processual e configura barreira indevida ao acesso à justiça, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.</p> <p>6. No caso concreto, além da presunção decorrente da atuação da Defensoria Pública, o Agravante apresentou documentos (Carteira de Trabalho, extrato de benefício do INSS e declaração de isenção de IRPF) que corroboram a alegação de insuficiência de recursos.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> </p> <p>1. A alegação de insuficiência de recursos, quando a parte é assistida pela Defensoria Pública, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida por prova em contrário ou por elementos concretos constantes dos autos que demonstrem a capacidade financeira do postulante.</p> <p>2. O indeferimento da justiça gratuita, baseando-se apenas na ausência de apresentação de documentos adicionais, sem elementos concretos que infirmem a presunção de pobreza, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. </p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LXXIV e art. 134; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>STJ, AgInt no REsp n. 2.126.791/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4/11/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0012998-50.2025.8.27.2700, Rel. Desa. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 26/11/2025; TJTO, Apelação Cível, 0004841-59.2019.8.27.2713, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 22/05/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para confirmar a tutela recursal e reformar a decisão proferida pelo juízo de origem, concedendo-se ao Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/03/2026, 00:00