Execução Fiscal 5000066-48.2013.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2013

Valor da Causa

R$ 30.975,70

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CERAMICA PAI & FILHO LTDA

CNPJ

Reu

MATIAS WASHINGTON DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

FRANCISCA GERALDA DE OLIVEIRA NEGRI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA

OAB/TO 4200·CPF·Representa: Autor

EULER NUNES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000066-48.2013.8.27.2737/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para manifestar acerca do contido no evento 200, prazo de 15 dias. Após, torne os autos con

24/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

17/11/2025, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188

17/11/2025, 11:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 194

12/11/2025, 06:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189

11/11/2025, 00:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 192

03/11/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

01/11/2025, 23:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 194

27/10/2025, 12:45

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

27/10/2025, 12:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 192

27/10/2025, 12:44

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

27/10/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 14:33

Expedido Ofício

24/10/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:55

Todas as movimentações(202)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000066-48.2013.8.27.2737/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para manifestar acerca do contido no evento 200, prazo de 15 dias. Após, torne os autos con

24/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

17/11/2025, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188

17/11/2025, 11:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 194

12/11/2025, 06:42

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2025, 10:17

ACÓRDÃO

•07/05/2025, 13:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189

11/11/2025, 00:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 192

03/11/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

01/11/2025, 23:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 194

27/10/2025, 12:45

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

27/10/2025, 12:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 192

27/10/2025, 12:44

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

27/10/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 14:33

Expedido Ofício

24/10/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:55

Juntada - Informações

22/10/2025, 12:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

22/08/2025, 11:54

Lavrada Certidão

22/08/2025, 11:53

Despacho - Mero expediente

14/07/2025, 10:17

Conclusão para despacho

14/05/2025, 15:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176

14/05/2025, 00:03

Juntada - Outros documentos

07/05/2025, 13:51

Protocolizada Petição

07/04/2025, 22:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 20:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 09:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171

14/03/2025, 00:02

Juntada - Outros documentos

26/02/2025, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

26/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 16:45

Despacho - Mero expediente

15/01/2025, 15:45

Conclusão para despacho

13/12/2024, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164

07/11/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

24/09/2024, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

24/09/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00014810420248272726/TO

05/09/2024, 17:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00014810420248272726/TO

26/07/2024, 18:03

Juntada - Informações

19/07/2024, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00014810420248272726

19/07/2024, 17:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

18/07/2024, 16:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156

11/07/2024, 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156

11/07/2024, 14:01

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN

11/07/2024, 14:01

Despacho - Mero expediente

08/07/2024, 15:44

Conclusão para despacho

22/04/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

22/04/2024, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

22/04/2024, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2024, 16:01

Despacho - Mero expediente

17/04/2024, 15:06

Conclusão para despacho

10/01/2024, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

10/01/2024, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

19/12/2023, 23:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

13/11/2023, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023

10/11/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/11/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

30/10/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/10/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 11:22

Juntada - Outros documentos

27/10/2023, 11:21

Juntada - Informações

19/10/2023, 12:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

19/10/2023, 00:07

Expedido Ofício

18/10/2023, 17:52

Protocolizada Petição

10/10/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:13

Despacho - Mero expediente

27/09/2023, 11:18

Conclusão para despacho

20/06/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/06/2023, 22:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

19/06/2023, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:54

Despacho - Mero expediente

19/06/2023, 12:32

Protocolizada Petição

06/03/2023, 16:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

01/03/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 20:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 14:56

Protocolizada Petição

07/02/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/02/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:17

Conclusão para despacho

21/09/2022, 17:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00013838720228272726/TO

02/09/2022, 12:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00013838720228272726/TO

31/08/2022, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

19/07/2022, 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

18/07/2022, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 109

18/07/2022, 17:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

02/07/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

25/06/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00013838720228272726/TO

21/06/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00013838720228272726

20/06/2022, 12:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

15/06/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:05

Despacho - Mero expediente

09/06/2022, 15:46

Conclusão para despacho

16/03/2022, 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

16/03/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 12:16

Despacho - Mero expediente

17/02/2022, 12:44

Conclusão para despacho

27/08/2021, 07:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

26/08/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 16:14

Despacho - Mero expediente

23/07/2021, 16:36

Conclusão para despacho

05/04/2021, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

05/04/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

14/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 13:41

Juntada - Informações

04/02/2021, 13:38

Despacho - Mero expediente

06/08/2020, 16:04

Conclusão para despacho

28/07/2020, 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

22/10/2019, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2019, 09:11

Juntada - Informações

28/08/2019, 09:10

Despacho - Mero expediente

25/07/2019, 07:02

Conclusão para despacho

29/04/2019, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

29/04/2019, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/04/2019, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2019, 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

25/04/2019, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2019, 17:21

Despacho - Mero expediente

01/03/2019, 16:05

Conclusão para despacho

21/11/2018, 11:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

21/11/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/09/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2018, 16:12

Despacho - Mero expediente

06/09/2018, 11:17

Conclusão para despacho

09/02/2018, 17:46

Lavrada Certidão

15/03/2017, 10:30

Expedido Edital

27/01/2017, 17:06

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00028978520168272726

26/01/2017, 16:17

Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00028978520168272726

16/12/2016, 17:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/12/2016, 16:59

Lavrada Certidão

29/11/2016, 10:24

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

30/09/2016, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 54 e 55

21/08/2016, 18:46

Conclusão para despacho

16/08/2016, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/08/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

12/08/2016, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2016, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2016, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2016, 13:52

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

12/08/2016, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

05/08/2016, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2016, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2016, 08:44

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

05/08/2016, 08:43

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

29/07/2016, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

17/05/2016, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

06/05/2016, 23:59

Conclusão para despacho

27/04/2016, 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

27/04/2016, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2016, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2016, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2016, 17:27

Despacho - Mero expediente

26/04/2016, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33

12/01/2016, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

16/12/2015, 23:59

Conclusão para despacho

10/12/2015, 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

09/12/2015, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2015, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2015, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2015, 08:59

Decisão - Improcedência

06/12/2015, 08:59

Conclusão para decisão

30/11/2015, 10:06

Processo Corretamente Autuado

30/11/2015, 09:50

Lavrada Certidão

19/11/2015, 14:01

Conclusão para despacho

23/07/2015, 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

23/07/2015, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/07/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2015, 09:10

Despacho - Mero expediente

07/07/2015, 15:38

Conclusão para ato diverso de sentença

11/06/2015, 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

10/06/2015, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/05/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2015, 15:12

Remessa Externa - TOPOR1ECIV -> DEFENSORIA PÚBLICA

10/07/2014, 13:50

Lavrada Certidão

08/11/2013, 09:52

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida

25/10/2013, 13:36

Conclusão para Despacho/Decisão

01/08/2013, 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

05/07/2013, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/07/2013, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2013, 10:17

Despacho - Mero expediente

10/06/2013, 23:04

Conclusão para Despacho/Decisão

21/05/2013, 17:58

Remessa Interna - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV

21/05/2013, 17:38

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

21/05/2013, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2013, 14:37

Remessa Interna - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN

24/04/2013, 14:21

Expedido Mandado

24/04/2013, 14:15

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

11/01/2013, 10:38

Conclusão para Despacho/Decisão

11/01/2013, 08:58

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

11/01/2013, 08:53

Distribuído por sorteio

10/01/2013, 14:56

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2025, 15:45

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2024, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2024, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2023, 11:18

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2023, 12:32

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2022, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2022, 12:44

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2021, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2020, 16:04

DESP/DEC

•25/07/2019, 07:02

DESPACHO

•01/03/2019, 16:05

DESP/DEC

•06/09/2018, 11:17

Todos os documentos(24)

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2025, 10:17

ACÓRDÃO

•07/05/2025, 13:51

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2025, 15:45

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2024, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2024, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2023, 11:18

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2023, 12:32

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2022, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2022, 12:44

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2021, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2020, 16:04

DESP/DEC

•25/07/2019, 07:02

DESPACHO

•01/03/2019, 16:05

DESP/DEC

•06/09/2018, 11:17

DESP/DEC

•30/09/2016, 13:57

DESP/DEC

•29/07/2016, 13:23

DESP/DEC

•26/04/2016, 17:17

AGRAVO

•09/12/2015, 13:51

DECISÃO

•06/12/2015, 08:59

DESP/DEC

•07/07/2015, 15:38

DESP/DEC

•25/10/2013, 13:36

DESP/DEC

•10/06/2013, 23:04

DESPACHO

•11/01/2013, 10:38