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Recurso Inominado CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 6.209,72

Orgao julgador

TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIATINS - TO

CNPJ 01.***.***.0001-51

Autor

OS MESMOS

Reu

ROMULO RAIAN BRAGA ALVES

CPF 005.***.***-97

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO

OAB/MA 19542•Representa: ATIVO

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB/TO 5365•Representa: ATIVO

SABRINA MENDES MOREIRA

OAB/TO 8716•Representa: PASSIVO

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA

OAB/TO 6493•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

12/05/2026, 16:27

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/05/2026 13:00 Sequencial: 4

12/05/2026, 16:27

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2026 13:00</b><br>Sequencial: 4

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

Juntada - Documento

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

legal