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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 22.869,07

Órgão julgador

Presidência Precatório

Partes do Processo

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

CPF

Autor

2 VARA CIVEL DE PORTO NACIONAL

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0004967-75.2024.8.27.2700/TO CREDOR: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de&nb

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Todas as movimentações(44)