Execução de Título Extrajudicial 0000758-74.2026.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000758-74.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

13/05/2026, 18:58

Conclusão para despacho

12/05/2026, 15:04

Lavrada Certidão

12/05/2026, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

12/05/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

04/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 38

30/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000758-74.2026.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO EXEQUENTE: BRAZIL COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO(A): ALLDMUR CARNEIRO (OAB GO028486) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 31/03/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário (EXECUTADO - ISRAEL ANDRADE DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/04/2026 00:00:00 Data final: 28/04/2026 23:59:59

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 38

29/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 33

29/04/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29

31/03/2026, 09:06

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

31/03/2026, 02:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000758-74.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BRAZIL COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO(A): ALLDMUR CARNEIRO (OAB GO028486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR (ARRESTO) proposta por BRAZIL COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA. em face de ISRAEL ANDRADE DA SILVA. A parte exequente sustenta que, em 29 de agosto de 2025, as partes celebraram instrumento particular de confissão e assunção de dívida, devidamente assinado por duas testemunhas, no qual a parte executada reconheceu dever a quantia de R$ 5.113,51 (cinco mil, cento e treze reais e cinquenta e um centavos), constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Narra que o débito foi parcelado em quatro prestações, tendo a parte executada adimplido apenas as duas primeiras, no montante total de R$ 2.842,63 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). Diante do inadimplemento das parcelas subsequentes, especialmente a terceira, vencida em 5 de novembro de 2025, houve o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. Requereu liminarmente o arresto cautelar nas contas bancárias da parte executada. É o relato necessário. Fundamento e decido. A parte exequente requereu liminar de arresto em face do executado. Como cediço, há duas modalidades de arresto previstas no CPC: o arresto cautelar e o arresto executivo. O arresto cautelar é medida típica de tutela de urgência, disciplinada pelo artigo 301 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é assegurar o resultado útil de uma futura execução ou de um processo em curso, mediante a constrição provisória de bens do demandado. Para sua concessão, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e, especialmente, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Assim, pressupõe a demonstração concreta de que o devedor está dilapidando ou ocultando seu patrimônio, ou de que há risco efetivo de frustração da satisfação do crédito. Já o arresto executivo possui natureza diversa, sendo medida própria do processo de execução, com previsão no artigo 830 do Código de Processo Civil. Ele ocorre quando o executado não é encontrado para citação, mas são localizados bens em seu nome. Nesse caso, tais bens podem ser arrestados para garantir a futura penhora, independentemente da demonstração de perigo de dano. Trata-se, portanto, de técnica processual voltada à efetivação da execução, que independe dos requisitos da tutela de urgência, bastando a existência de título executivo e a frustração da citação. Feitas essas considerações iniciais, tenho a dizer que o pedido liminar formulado pela parte autora se subsume à tutela provisória de natureza cautelar (arresto cautelar), uma vez que tem como finalidade garantir o recebimento futuro de seu crédito. Nos termos do artigo 301 do CPC, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Destarte, para análise da liminar, serão avaliados: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo; Afirma o requerente que a tutela é necessária a fim de garantir o eventual recebimento do crédito decorrente da presente ação. Contudo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, não demonstrou o exequente qualquer tentativa de dilapidação patrimonial do executado, insolvência civil ou quaisquer condutas tendentes a frustrar eventual recebimento do crédito perseguido na presente demanda. A mera inadimplência, por si só, não é suficiente para autorizar a medida excepcional de arresto cautelar, a qual demanda a demonstração de circunstâncias específicas que indiquem perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou comprovado nos autos. Logo, ausentes os requisitos para deferimento da tutela cautelar no presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar, com fulcro no artigo 300 do CPC. CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda no valor correspondente ao principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, sob pena de ser-lhe penhorados bens, pelo Sr. Oficial de Justiça, quantos bastem à satisfação total do débito. No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC. No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC. CIENTIFIQUE-SE ao executado de que, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo iniciar-se-á da juntada aos autos do mandado de citação ou, no caso de citação por precatória, da juntada aos autos da comunicação do juízo deprecado do ato da citação. CIENTIFIQUE-SE, ainda, o executado, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso em que: (1) sendo a proposta deferida por este juízo, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos, ficando o executado advertido de que, nesta hipótese, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos; (2) sendo a proposta indeferida pelo juízo, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens dados em garantia e indicados na inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não localizado o devedor para citação e, arrestado ou não bens para garantir a execução, VISTA ao exequente para promover a citação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o exequente a providencie a citação, INTIMEM-SE para darem o devido andamento em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção. Informado endereço, CITE-SE. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias. Se necessário, poderá o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. EXPEÇA-SE certidão de admissão da execução, caso tenha sido requerido pelo exequente (CPC, art. 828). ADVIRTA-SE ao exequente que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§1º e 2º). ADVIRTA-SE também de que a penhora, na execução de crédito com garantia real, deverá recair preferencialmente sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (artigo 835, § 3º, CPC). Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011. Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000. Araguaína, 26 de março de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

30/03/2026, 00:00

—