Execução Fiscal 0004527-70.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 32.741,63

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO ECOLOGICA DE PALMAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

ADRIANO CORAIOLA

OAB/TO 5501·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0004527-70.2016.8.27.2729/TO RÉU: ASSOCIACAO ECOLOGICA DE PALMAS ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu

24/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

07/11/2025, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

07/11/2025, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

07/11/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

30/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

29/10/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

28/10/2025, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

28/10/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 09:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

27/10/2025, 19:48

Conclusão para decisão

30/09/2025, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

27/09/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

31/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 15:21

Todas as movimentações(171)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0004527-70.2016.8.27.2729/TO RÉU: ASSOCIACAO ECOLOGICA DE PALMAS ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu

24/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

07/11/2025, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

07/11/2025, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

07/11/2025, 13:14

Documentos

PETIÇÃO

•07/11/2025, 13:14

PETIÇÃO

•07/11/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

30/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

29/10/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

28/10/2025, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

28/10/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 09:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

27/10/2025, 19:48

Conclusão para decisão

30/09/2025, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

27/09/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

31/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 15:21

Decisão - Outras Decisões

21/08/2025, 15:21

Conclusão para decisão

18/07/2025, 14:22

Protocolizada Petição

15/07/2025, 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

15/07/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 12:25

Lavrada Certidão

10/06/2025, 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

25/04/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/04/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:32

Despacho - Mero expediente

22/04/2025, 15:27

Conclusão para decisão

26/03/2025, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

25/03/2025, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:12

Juntada - Informações

29/01/2025, 15:11

Despacho - Mero expediente

16/12/2024, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:15

Conclusão para despacho

13/11/2024, 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

12/11/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132

03/10/2024, 10:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132

23/09/2024, 15:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

23/09/2024, 15:57

Juntada - Informações

23/09/2024, 15:54

Juntada - Informações

16/09/2024, 12:42

Juntada - Informações

05/09/2024, 08:48

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

16/07/2024, 17:24

Conclusão para decisão

13/06/2024, 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

10/06/2024, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

09/05/2024, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:15

Juntada - Informações

26/04/2024, 14:15

Despacho - Mero expediente

24/04/2024, 17:58

Conclusão para despacho

28/02/2024, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

22/02/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 16:46

Juntada - Informações

08/01/2024, 16:46

Despacho - Mero expediente

30/11/2023, 17:47

Conclusão para despacho

22/09/2023, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

22/09/2023, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/08/2023, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

10/08/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100

09/08/2023, 09:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100

25/05/2023, 15:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

25/05/2023, 15:16

Juntada - Informações

27/03/2023, 16:52

Juntada - Informações

22/02/2023, 14:16

Juntada - Informações

14/02/2023, 13:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 17:56

Conclusão para despacho

03/11/2022, 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

01/11/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2022, 19:48

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

16/10/2022, 19:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88

16/10/2022, 18:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88

22/09/2022, 16:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

22/09/2022, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

01/09/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 15:53

Juntada - Informações

17/05/2022, 16:19

Juntada - Informações

10/05/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/10/2021, 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

13/10/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/10/2021 12:47:12)

11/10/2021, 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Ato ordinatório praticado - 06/10/2021 12:47:12)

11/10/2021, 17:21

Juntada - Informações

19/08/2021, 12:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

26/04/2021, 17:46

Conclusão para despacho

06/04/2021, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

01/04/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/02/2021, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

26/02/2021, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2021, 06:38

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

24/02/2021, 06:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2021, 06:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

04/09/2019, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2019, 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

30/08/2019, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2019, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2019, 11:33

Protocolizada Petição

18/12/2018, 09:49

Conclusão para despacho

13/12/2018, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

11/12/2018, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2018, 16:49

Lavrada Certidão

18/10/2018, 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3FAZ

18/10/2018, 10:13

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/09/2018 14:00. Refer. Evento 31

18/10/2018, 10:10

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3FAZ -> TOPALCEJUSC

18/10/2018, 09:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3FAZ

17/10/2018, 14:17

Protocolizada Petição

03/10/2018, 17:51

Protocolizada Petição

27/09/2018, 14:25

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3FAZ -> TOPALCEJUSC

21/09/2018, 08:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

12/09/2018, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

31/08/2018, 11:38

Protocolizada Petição

31/08/2018, 10:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

30/08/2018, 16:40

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)

30/08/2018, 16:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 14:01

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL3FAZJ para TOPAL1FAZJ)

29/08/2018, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2018, 09:12

Expedido Mandado

23/08/2018, 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Lavrado - Termo de Compromisso - 23/08/2018 11:55:13)

23/08/2018, 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedido Mandado - 23/08/2018 11:54:32)

23/08/2018, 16:50

Protocolizada Petição

22/08/2018, 19:02

Audiência Designada - Conciliação - Local Vara de execuções fiscais e saúde de Palmas - 27/09/2018 14:00

22/08/2018, 11:52

Lavrada Certidão

13/07/2018, 16:32

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL3FAZD

13/07/2018, 16:23

Juntada - Informações

03/05/2018, 09:44

Despacho - Mero expediente

18/12/2017, 20:29

Conclusão para despacho

06/06/2017, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

06/06/2017, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/04/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2017, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

05/04/2017, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/03/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2017, 11:57

Despacho - Mero expediente

15/03/2017, 11:06

Conclusão para despacho

15/03/2017, 11:00

Lavrada Certidão

15/03/2017, 10:40

Publicação de Edital

25/01/2017, 11:44

Expedido Edital - citação

24/01/2017, 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

20/12/2016, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/12/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2016, 14:18

Decisão - Terminativa Procedente

26/11/2016, 17:08

Conclusão para decisão

24/08/2016, 14:07

Protocolizada Petição

23/08/2016, 17:16

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

28/04/2016, 16:43

Processo Corretamente Autuado

20/04/2016, 14:48

Expedido Mandado

01/04/2016, 11:50

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

16/02/2016, 13:59

Conclusão para despacho

12/02/2016, 14:22

Distribuído por sorteio

12/02/2016, 11:15

Remessa Interna - TOPAL3FAZ -> TOPALEXECF

12/02/2016, 11:15

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 19:48

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2024, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2024, 17:58

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2023, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2023, 17:56

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2021, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2021, 06:38

DESPACHO

•18/12/2017, 20:29

DESPACHO

•15/03/2017, 11:06

DECISÃO

•26/11/2016, 17:08

Todos os documentos(17)

PETIÇÃO

•07/11/2025, 13:14

PETIÇÃO

•07/11/2025, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 19:48

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2024, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2024, 17:58

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2023, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2023, 17:56

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2021, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2021, 06:38

DESPACHO

•18/12/2017, 20:29

DESPACHO

•15/03/2017, 11:06

DECISÃO

•26/11/2016, 17:08

DESPACHO

•23/08/2016, 17:16

DESPACHO

•16/02/2016, 13:59