Execução Fiscal 0010581-23.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.957,12

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

M DE LIMA MENDES

CNPJ

Reu

MAYARA DE LIMA MENDES MELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

SILMAR LIMA MENDES

OAB/SC 22282·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0010581-23.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: MAYARA DE LIMA MENDES MELLO ADVOGADO(A): SILMAR LIMA MENDES (OAB SC22282B) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171

11/11/2025, 00:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

06/11/2025, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 04:57

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

30/10/2025, 03:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

29/10/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

29/10/2025, 12:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

29/10/2025, 02:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 09:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

27/10/2025, 19:48

Conclusão para decisão

29/09/2025, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

26/09/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

26/09/2025, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2025, 13:34

Todas as movimentações(180)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0010581-23.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: MAYARA DE LIMA MENDES MELLO ADVOGADO(A): SILMAR LIMA MENDES (OAB SC22282B) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171

11/11/2025, 00:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

06/11/2025, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 04:57

Documentos

PETIÇÃO

•29/10/2025, 12:33

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 19:48

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

30/10/2025, 03:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

29/10/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

29/10/2025, 12:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

29/10/2025, 02:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 09:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

27/10/2025, 19:48

Conclusão para decisão

29/09/2025, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

26/09/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

26/09/2025, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2025, 13:34

Decisão - Outras Decisões

23/09/2025, 13:34

Conclusão para decisão

05/09/2025, 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

03/09/2025, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

12/07/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

06/05/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

11/02/2025, 22:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

07/01/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/12/2024, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192086262024

10/12/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 12:36

Lavrada Certidão

09/12/2024, 12:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192086262024

06/12/2024, 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

19/11/2024, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

11/11/2024, 16:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

30/10/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

05/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:20

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

25/09/2024, 16:12

Conclusão para despacho

24/09/2024, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

16/09/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:54

Lavrada Certidão

26/07/2024, 15:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

19/07/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 10:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

19/05/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:22

Juntada - Informações

29/04/2024, 16:10

Juntada - Informações

29/01/2024, 14:24

Juntada - Informações

28/01/2024, 23:59

Lavrada Certidão

12/01/2024, 17:14

Lavrada Certidão

29/11/2023, 20:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/09/2023, 15:47

Conclusão para decisão

27/07/2023, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

27/07/2023, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 16:42

Juntada - Informações

20/01/2023, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

04/01/2023, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2022, 17:31

Despacho - Mero expediente

31/10/2022, 17:31

Conclusão para despacho

12/08/2022, 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

11/08/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 15:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94

17/03/2022, 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94

21/02/2022, 13:13

Expedido Mandado

21/02/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/10/2021, 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

18/10/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 11:39

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 11:39

Expedido Carta pelo Correio

15/10/2021, 11:38

Juntada - Informações

12/05/2021, 14:07

Juntada - Informações

04/05/2021, 14:01

Juntada - Informações

22/04/2021, 16:38

Juntada - Informações

05/04/2021, 17:43

Juntada - Informações

23/03/2021, 14:59

Juntada - Informações

23/03/2021, 14:57

Juntada - Informações

19/02/2021, 12:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/07/2020, 15:01

Conclusão para despacho

02/07/2020, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

30/06/2020, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2020, 10:45

Despacho - Mero expediente

07/05/2020, 14:42

Conclusão para despacho

06/05/2020, 15:07

Lavrada Certidão

06/05/2020, 13:57

Juntada - Informações

17/02/2020, 17:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

12/09/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/09/2019, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2019, 10:53

Despacho - Mero expediente

26/08/2019, 17:45

Conclusão para despacho

13/12/2018, 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

11/12/2018, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/11/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2018, 11:04

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

30/10/2018, 16:25

Expedido Mandado

16/10/2018, 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

05/10/2018, 21:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/08/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2018, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

09/08/2018, 13:16

Lavrada Certidão

13/07/2018, 10:56

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 10:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL3FAZD

13/07/2018, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/07/2018, 23:59

Juntada - Informações

26/06/2018, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2018, 07:52

Decisão - Outras Decisões

25/06/2018, 12:02

Conclusão para despacho

11/06/2018, 14:47

Juntada - Informações

11/06/2018, 11:18

Protocolizada Petição

05/06/2018, 19:16

Juntada - Informações

29/05/2018, 15:07

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/05/2018, 10:50

Conclusão para despacho

10/04/2018, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

06/04/2018, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2018, 11:32

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

16/02/2018, 14:32

Conclusão para despacho

12/07/2017, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

12/07/2017, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/04/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2017, 11:25

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

29/03/2017, 09:30

Conclusão para despacho

22/03/2017, 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

21/03/2017, 13:11

Lavrada Certidão

04/03/2017, 01:12

Lavrada Certidão

22/02/2017, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2017, 11:26

Juntada - Informações

08/02/2017, 10:40

Juntada - Informações

06/02/2017, 15:22

Juntada - Outros documentos

02/02/2017, 09:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

26/11/2016, 00:22

Conclusão para despacho

01/09/2016, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

01/09/2016, 10:51

Lavrada Certidão

02/08/2016, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/07/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2016, 13:37

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

18/07/2016, 09:46

Processo Corretamente Autuado

08/04/2016, 16:58

Expedido Carta pelo Correio

16/11/2015, 10:21

Conclusão para decisão

05/11/2015, 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

24/08/2015, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/08/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2015, 07:35

Lavrada Certidão

07/07/2015, 10:08

Juntada - Certidão

03/03/2015, 16:45

Expedido Edital

25/02/2015, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

24/02/2015, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2015, 10:05

Juntada - Informações

12/02/2015, 14:15

Conclusão para ato diverso de sentença

19/01/2015, 08:42

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

23/10/2014, 16:33

Expedido Mandado

22/08/2014, 13:25

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

03/07/2014, 12:44

Conclusão para Despacho/Decisão

03/07/2014, 12:39

Remessa Interna - TOPAL3FAZ -> TOPALEXECF

02/05/2014, 09:44

Distribuído por sorteio

02/05/2014, 09:44

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2025, 13:34

PETIÇÃO

•19/11/2024, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2024, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2023, 15:47

Ciência

•04/01/2023, 15:58

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2022, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•29/07/2020, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2020, 14:42

DESPACHO

•26/08/2019, 17:45

DECISÃO

•25/06/2018, 12:02

DECISÃO

•08/05/2018, 10:50

DESPACHO

•16/02/2018, 14:32

DESPACHO

•29/03/2017, 09:30

Todos os documentos(18)

PETIÇÃO

•29/10/2025, 12:33

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 19:48

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2025, 13:34

PETIÇÃO

•19/11/2024, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2024, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2023, 15:47

Ciência

•04/01/2023, 15:58

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2022, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•29/07/2020, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2020, 14:42

DESPACHO

•26/08/2019, 17:45

DECISÃO

•25/06/2018, 12:02

DECISÃO

•08/05/2018, 10:50

DESPACHO

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•03/07/2014, 12:44