Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003258-36.2025.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 23.127,09

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ERICA FARIAS GOMES

CPF

Autor

SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARISTOTELES ALVES DA LUZ

OAB/GO 19019·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2026, 18:20

Decisão - Outras Decisões

29/04/2026, 18:20

Conclusão para despacho

29/04/2026, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

10/03/2026, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

03/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

02/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003258-36.2025.8.27.2743/TO REQUERENTE: ERICA FARIAS GOMES ADVOGADO(A): ARISTOTELES ALVES DA LUZ (OAB GO019019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando o

02/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2026, 17:55

Despacho - Mero expediente

27/02/2026, 17:55

Conclusão para despacho

27/02/2026, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

27/02/2026, 12:05

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

25/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

24/02/2026, 02:29

Todas as movimentações(32)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2026, 18:20

Decisão - Outras Decisões

29/04/2026, 18:20

Conclusão para despacho

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2026, 18:20

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 17:55

29/04/2026, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

10/03/2026, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

03/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

02/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003258-36.2025.8.27.2743/TO REQUERENTE: ERICA FARIAS GOMES ADVOGADO(A): ARISTOTELES ALVES DA LUZ (OAB GO019019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando o

02/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2026, 17:55

Despacho - Mero expediente

27/02/2026, 17:55

Conclusão para despacho

27/02/2026, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

27/02/2026, 12:05

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

25/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

24/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003258-36.2025.8.27.2743/TO REQUERENTE: ERICA FARIAS GOMES ADVOGADO(A): ARISTOTELES ALVES DA LUZ (OAB GO019019) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENT

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 17:36

Processo Corretamente Autuado

23/02/2026, 17:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

23/02/2026, 17:11

Retificação de Classe Processual - DE: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

23/02/2026, 17:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

10/02/2026, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N1GJ para TOARAEPRECJ)

10/02/2026, 12:41

Decisão - Declaração - Incompetência

09/02/2026, 18:04

Conclusão para despacho

09/02/2026, 09:59

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.01N1G

28/01/2026, 18:09

Decisão - Declaração - Incompetência

18/12/2025, 16:48

Conclusão para despacho

03/12/2025, 17:09

Encaminhamento Processual - TO4.01N1G -> TO4.04NFA

03/12/2025, 15:27

Decisão - Declaração - Incompetência

12/11/2025, 14:22

Conclusão para despacho

11/11/2025, 11:59

Distribuído por sorteio

06/11/2025, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 18:04

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 16:48

DECISÃO/DESPACHO

•12/11/2025, 14:22