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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 8.740,48

Órgão julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis

Partes do Processo

OZICO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DA CONCEICAO-TO

CNPJ

Reu

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

Todas as movimentações(91)