Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023407-72.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto

Partes do Processo

EDNA COELHO BESSA LACERDA

CPF

Autor

JOAS DOS SANTOS GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAS DOS SANTOS GOMES

OAB/TO 8056·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Réu

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

JOAS DOS SANTOS GOMES

OAB/TO 8056·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Réu

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB/TO 4125·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 16:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 15:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 15:09

Protocolizada Petição

04/03/2026, 19:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143

04/03/2026, 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

26/02/2026, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

26/02/2026, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

25/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

24/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

23/02/2026, 18:42

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOARA2EFAZ

23/02/2026, 18:22

Todas as movimentações(159)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 16:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 15:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 15:09

Protocolizada Petição

04/03/2026, 19:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143

04/03/2026, 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

26/02/2026, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

26/02/2026, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

25/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

24/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

23/02/2026, 18:42

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOARA2EFAZ

23/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/02/2026, 18:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

27/11/2025, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

10/11/2025, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

16/10/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/10/2025, 08:20

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

15/10/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

15/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

14/10/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

13/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 16:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

10/10/2025, 17:54

Conclusão para despacho

10/10/2025, 17:44

Decisão - Homologação - Cálculos

10/10/2025, 15:38

Conclusão para despacho

08/10/2025, 16:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

02/10/2025, 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

29/09/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/09/2025, 14:52

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

24/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

23/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

22/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

22/09/2025, 10:33

Conta Atualizada

22/09/2025, 10:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2025, 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

19/09/2025, 13:11

Despacho - Mero expediente

18/09/2025, 17:58

Conclusão para despacho

18/09/2025, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

17/09/2025, 20:40

Protocolizada Petição

17/09/2025, 20:23

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

26/08/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

25/08/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

22/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

26/07/2025, 00:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

16/07/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

04/07/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

03/07/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:38

Despacho - Mero expediente

23/06/2025, 15:09

Conclusão para despacho

22/04/2025, 13:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

22/04/2025, 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

22/04/2025, 12:51

Processo Reativado

15/04/2025, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

14/04/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/03/2025, 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

24/03/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/03/2025, 10:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

19/03/2025, 15:38

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:37

Trânsito em Julgado

19/03/2025, 15:37

Julgamento Reformado

19/03/2025, 15:37

Lavrada Certidão

19/03/2025, 15:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00234077220228272706/TJTO

18/03/2025, 16:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO

19/08/2024, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

16/08/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/07/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

17/07/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2024, 13:59

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2024, 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

07/05/2024, 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

07/05/2024, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

06/05/2024, 20:57

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)

16/04/2024, 17:42

Conclusão para decisão

15/04/2024, 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

15/04/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 19:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

19/03/2024, 17:07

Conclusão para julgamento

06/03/2024, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 13:16

Conclusão para despacho

16/01/2024, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

14/12/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:54

Despacho - Mero expediente

27/11/2023, 15:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

27/11/2023, 13:47

Conclusão para despacho

27/11/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 12:47

Despacho - Mero expediente

27/11/2023, 12:47

Conclusão para despacho

27/11/2023, 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

02/10/2023, 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

12/09/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

15/08/2023, 20:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

12/07/2023, 09:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

30/05/2023, 18:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/05/2023, 17:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar

10/05/2023, 12:42

Lavrada Certidão

14/04/2023, 13:35

Conclusão para despacho

14/04/2023, 13:33

Lavrada Certidão

14/04/2023, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

03/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:49

Decisão - Outras Decisões

01/03/2023, 13:34

Conclusão para despacho

13/02/2023, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

13/02/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

16/12/2022, 18:27

Conclusão para despacho

06/12/2022, 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

01/12/2022, 22:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/11/2022, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

02/11/2022, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2022, 17:07

Despacho - Mero expediente

27/10/2022, 16:42

Conclusão para despacho

20/10/2022, 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2EFAZJ)

20/10/2022, 17:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

20/10/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 17:45

Decisão - Declaração - Incompetência

20/10/2022, 16:34

Conclusão para despacho

18/10/2022, 10:43

Processo Corretamente Autuado

18/10/2022, 10:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

18/10/2022, 10:41

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 20:48

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2025, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 13:52

DECISÃO/DESPACHO

•18/09/2025, 17:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2025, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 14:30

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/07/2025, 15:00

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2025, 15:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•04/07/2024, 13:59

SENTENÇA

•19/03/2024, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2023, 15:54

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2025, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 13:52

DECISÃO/DESPACHO

•18/09/2025, 17:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2025, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 14:30

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/07/2025, 15:00

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2025, 15:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•04/07/2024, 13:59

SENTENÇA

•19/03/2024, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2023, 15:54

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2023, 12:47

DECISÃO/DESPACHO

•10/05/2023, 12:42

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2023, 13:34

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2022, 18:27

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2022, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2022, 16:34