Acordo de Não Persecução Penal 0000142-21.2026.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Paranã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS ARVELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BENEDICTO DE OLIVEIRA GUEDES NETO

CPF·Representa: Autor

VICENTE JOSE TAVARES NETO

CPF·Representa: Autor

JOSIEL GOMES DOS SANTOS

OAB/TO 7138·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento Provisório

18/03/2026, 14:30

Decisão - Determinação - Arquivamento

18/03/2026, 14:30

Conclusão para despacho

18/03/2026, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

18/03/2026, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

03/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

25/02/2026, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/02/2026, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

24/02/2026, 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

24/02/2026, 16:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

24/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000142-21.2026.8.27.2732/TO INVESTIGADO: LUIZ CARLOS ARVELOS ADVOGADO(A): JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) DESPACHO/DECISÃO O relatório é presc

24/02/2026, 00:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

23/02/2026, 19:19

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

23/02/2026, 19:19

Todas as movimentações(21)

Arquivamento Provisório

18/03/2026, 14:30

Decisão - Determinação - Arquivamento

18/03/2026, 14:30

Conclusão para despacho

18/03/2026, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

18/03/2026, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência Tácita

Documentos

DECISÃO

•18/03/2026, 14:30

DECISÃO

•18/03/2026, 14:30

06/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

03/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

25/02/2026, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/02/2026, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

24/02/2026, 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

24/02/2026, 16:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

24/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000142-21.2026.8.27.2732/TO INVESTIGADO: LUIZ CARLOS ARVELOS ADVOGADO(A): JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) DESPACHO/DECISÃO O relatório é presc

24/02/2026, 00:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

23/02/2026, 19:19

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

23/02/2026, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:08

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

23/02/2026, 09:46

Conclusão para despacho

23/02/2026, 07:59

Processo Corretamente Autuado

23/02/2026, 07:58

Distribuído por dependência - Número: 00006270720158272732/TO

20/02/2026, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 09:46