Embargos à Execução 0000821-39.2025.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Embargos à Execução 0000821-39.2025.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos à Execução Nº 0000821-39.2025.8.27.2705/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: JOSE LUIZ ALVES VARANDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>embargos à execução</strong> opostos por <strong><span>JOSE LUIZ ALVES VARANDA</span></strong> em face de <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong>.</p> <p>Verifica-se dos autos que a parte embargante foi devidamente intimada para promover o recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária, condição indispensável ao regular processamento da demanda, permanecendo, contudo, inerte.</p> <p>A ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após regular intimação, impede o desenvolvimento válido do processo, configurando hipótese de extinção sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.</p> <p>Ressalte-se que o recolhimento das custas constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, não sendo possível o prosseguimento do feito sem o seu atendimento.</p> <p>Diante disso, impõe-se a extinção do feito.</p> <p>Ante o exposto, <strong>julgo extintos os embargos à execução</strong>, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.</p> <p>Condeno a parte embargante ao pagamento de eventuais custas processuais.</p> <p>Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquivem-se.</p> <p>P.R.I.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00