Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução Fiscal Nº 0003845-79.2019.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: ELETRO HIDRO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO BRITO LIRA (OAB TO005498)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de Execução Fiscal proposta por <strong>MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO</strong> em face da <strong>ELETRO HIDRO LTDA</strong>.</p> <p>Desenrolando processualmente o feito, sobreveio informação da parte exequente de que a parte executada quitou integralmente o débito fiscal.</p> <p>Vieram-me os autos conclusos para fins de direito.</p> <p>É breve o relatório. Decido.</p> <p>Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.</p> <p>Na espécie, a parte executada quitou a obrigação fiscal que havia originado a presente execução fiscal, conforme asseverado pela própria parte exequente, a qual, aliás, tendo em vista o adimplemento, requereu a extinção do feito executório.</p> <p>Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução.</p> <p>Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.</p> <p>Diante do exposto, <strong>DECLARO EXTINTO </strong>o presente processo de execução fiscal, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.</p> <p>Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.</p> <p>Promova-se a baixa em eventuais constrições constantes nos autos.</p> <p>Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas normativas.</p> <p>Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>