Execução Fiscal 0043242-84.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.010,39

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

RURALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

MARIO JOSE DE SOUSA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

WAGNER CÉSAR VIEIRA

OAB/DF 32829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0043242-84.2016.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIO JOSE DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A): WAGNER CÉSAR VIEIRA (OAB DF032829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de Pré

25/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

21/11/2025, 11:48

Conclusão para decisão

14/11/2025, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

11/11/2025, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

06/10/2025, 13:33

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 162

02/10/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 13:44

Protocolizada Petição

11/09/2025, 17:18

Protocolizada Petição

11/09/2025, 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

25/08/2025, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

18/07/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

04/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(173)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0043242-84.2016.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIO JOSE DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A): WAGNER CÉSAR VIEIRA (OAB DF032829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de Pré

25/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

21/11/2025, 11:48

Conclusão para decisão

14/11/2025, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

11/11/2025, 17:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2024, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

06/10/2025, 13:33

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 162

02/10/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 13:44

Protocolizada Petição

11/09/2025, 17:18

Protocolizada Petição

11/09/2025, 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

25/08/2025, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

18/07/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:10

Juntada - Informações

24/06/2025, 14:57

Juntada - Informações

11/06/2025, 17:32

Juntada - Informações

14/04/2025, 15:42

Despacho - Mero expediente

10/03/2025, 14:50

Conclusão para decisão

23/01/2025, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

23/01/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

25/11/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

23/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:37

Publicação de Edital

21/08/2024, 14:25

Juntada - Documento - Edital Afixado

19/08/2024, 15:38

Expedido Edital - intimação

12/08/2024, 17:20

Juntada - Informações

12/08/2024, 15:22

Juntada - Informações

25/06/2024, 15:34

Juntada - Informações

11/06/2024, 12:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/04/2024, 15:06

Conclusão para decisão

24/01/2024, 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

22/01/2024, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

08/01/2024, 23:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

07/01/2024, 23:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 00:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 14:30

Lavrada Certidão

20/11/2023, 14:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

17/11/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

31/10/2023, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:13

Publicação de Edital

19/09/2023, 13:14

Intimação por Edital

19/09/2023, 13:14

Juntada - Documento - Edital Afixado

18/09/2023, 11:06

Expedido Edital - citação

15/09/2023, 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

14/09/2023, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

24/07/2023, 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

20/07/2023, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

17/07/2023, 20:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

19/06/2023, 15:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

19/06/2023, 15:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

19/06/2023, 15:05

Juntada - Informações

20/04/2023, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

09/02/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/01/2023, 23:59

Decisão - Outras Decisões

18/01/2023, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2023, 17:28

Conclusão para despacho

24/10/2022, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

17/10/2022, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 09:27

Juntada - Informações

07/06/2022, 14:20

Juntada - Informações

31/05/2022, 10:46

Despacho - Mero expediente

10/03/2022, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 17:06

Conclusão para despacho

13/01/2022, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 15:05

Protocolizada Petição

07/01/2022, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

07/01/2022, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 21:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 08:47

Expedido Carta pelo Correio

18/10/2021, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedido Carta pelo Correio - 07/10/2021 16:32:10)

18/10/2021, 14:06

Juntada - Informações

01/10/2021, 11:19

Juntada - Informações

31/08/2021, 14:01

Juntada - Informações

19/08/2021, 15:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

26/04/2021, 17:47

Conclusão para despacho

05/04/2021, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

02/04/2021, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/02/2021, 23:59

Lavrada Certidão

11/02/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 16:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192038302020

12/12/2020, 07:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192038302020

09/12/2020, 17:53

Decisão - Outras Decisões

04/12/2020, 17:57

Conclusão para decisão

23/11/2020, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

23/11/2020, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/10/2020, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2020, 07:07

Lavrada Certidão

02/10/2020, 07:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

30/09/2020, 00:03

Intimação por Edital

06/08/2020, 12:26

Publicação de Edital

06/08/2020, 12:18

Expedido Edital - intimação

04/08/2020, 13:16

Juntada - Informações

05/02/2020, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

29/03/2019, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/02/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2019, 09:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

30/08/2018, 15:40

Lavrada Certidão

13/07/2018, 15:08

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD

13/07/2018, 14:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

03/07/2018, 10:54

Expedido Carta pelo Correio

06/06/2018, 08:58

Juntada - Informações

04/06/2018, 15:22

Juntada - Informações

24/05/2018, 14:45

Juntada - Informações

24/05/2018, 14:45

Juntada - Informações

10/05/2018, 11:58

Juntada - Informações

10/05/2018, 11:57

Juntada - Informações

27/04/2018, 09:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

02/04/2018, 16:21

Conclusão para despacho

14/03/2018, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

23/02/2018, 09:17

Lavrada Certidão

14/02/2018, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

20/01/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2018, 16:19

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 11:18

Expedido Carta pelo Correio

29/11/2017, 08:36

Juntada - Informações

17/11/2017, 09:46

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

29/03/2017, 09:05

Expedido Mandado

10/01/2017, 12:09

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

15/12/2016, 09:49

Conclusão para despacho

06/12/2016, 13:33

Processo Corretamente Autuado

06/12/2016, 13:32

Distribuído por sorteio

06/12/2016, 13:18

Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF

06/12/2016, 13:18

Ciência

•09/02/2023, 19:05

DECISÃO/DESPACHO

•18/01/2023, 17:28

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2022, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2021, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2020, 17:57

DECISÃO

•02/04/2018, 16:21

DESPACHO

•15/12/2016, 09:49