Execução de Título Extrajudicial 0000400-98.2025.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000400-98.2025.8.27.2721/TO AUTOR: VANESSA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) RÉU: PAOLA GABRIELLA CANDIDO SOUZA ADVOGADO(A): EDUARDA CÂNDIDO SOUZA (OAB TO013521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por VANESSA DOS SANTOS DA SILVA em desfavor de PAOLA GABRIELLA CÂNDIDO SOUZA, motivada pelo inadimplemento de encargos de contrato de locação residencial, especificamente a multa por rescisão contratual antecipada, originalmente fixada no valor de R$ 2.040,00. No Evento 71, a executada apresentou o incidente de Exceção de Pré-Executividade, arguindo: a) a nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo, aduzindo que a rescisão do contrato de locação ocorreu por culpa exclusiva da locadora exequente, que descumpriu as obrigações do artigo 22 da Lei do Inquilinato ao entregar o imóvel com sérios problemas estruturais de infiltração e inundação; b) o excesso de execução decorrente da falta de proporcionalidade na cobrança da multa contratual por rescisão antecipada, defendendo que a penalidade de três alugueis (R$ 2.040,00) deve ser aplicada de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 4º da Lei de Locações e do artigo 413 do Código Civil, o que limitaria a multa ao teto proporcional de R$ 1.020,00; c) a impenhorabilidade absoluta do valor bloqueado de R$ 1.189,66, aduzindo sua natureza alimentar por se tratar de honorários de profissional liberal da advocacia. No evento 72, foi proferida decisão oportunizando à parte exequente prazo para manifestação acerca das teses formuladas no bojo da exceção de pré-executividade, em fiel observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, a admissão da exceção de pré-executividade é ainda mais restritiva, devendo o julgador atuar com rigor para impedir que a via estreita do incidente seja utilizada de forma transversa como sucedâneo recursal ou para contornar a exigência legal de segurança do juízo pela penhora para a oposição de embargos à execução, prevista no artigo 53, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95. Portanto, as alegações da excipiente que dependerem de dilação probatória ou que demandarem dilação instrutória complexa não poderão ser conhecidas por meio do presente incidente, restando a análise judicial limitada estritamente àquelas questões cognoscíveis de plano mediante prova documental inequívoca já constante dos autos. 1. Inexigibilidade do Título e Culpa da Locadora A exequente defende a nulidade do processo de execução, sob o argumento de que a multa por rescisão antecipada da locação seria inexigível. Sustenta que o desfazimento do vínculo contratual ocorreu por culpa exclusiva da locadora exequente, a qual teria violado os deveres anexos da boa-fé e a obrigação legal contida no artigo 22 da Lei nº 8.245/91, ao entregar imóvel desprovido de condições mínimas de habitabilidade, marcado por graves problemas de infiltração e inundações constantes. A tese defensiva invoca a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), positivada no artigo 476 do Código Civil, para alegar que a locadora não poderia exigir a multa de rescisão antecipada uma vez que descumpriu primeiramente sua obrigação de manter o imóvel servível ao uso residencial. Ocorre que a averiguação da culpa pela rescisão antecipada de um contrato de locação residencial, bem como a constatação de que o imóvel se encontrava em estado de inabitabilidade no período em que esteve ocupado, constitui matéria de fato complexa, que demanda ampla instrução probatória. Para que se pudesse concluir pela culpa exclusiva da locadora e, consequentemente, pela inexigibilidade da multa, far-se-ia necessária a produção de provas orais (como depoimento das partes e testemunhas), juntada de laudos técnicos de engenharia civil ou de vistorias contraditórias contemporâneas aos fatos, além de manifestação técnica sob o crivo do contraditório. Inexiste nos autos qualquer prova pré-constituída inequívoca e incontroversa acerca das referidas inundações ou de que o imóvel estivesse inabitável. O único documento que instrui os autos acerca da rescisão é a mera notificação unilateral de desocupação subscrita pela locatária executada no evento 1, NOTIFICACAO6, a qual não possui força probatória autônoma para comprovar a existência de vícios estruturais ocultos ou a culpa da locadora pelo distrato. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como o inadimplemento de obrigações essenciais. Incidência da Súmula 7 do STJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Assim, por demandar dilação probatória e não ser matéria cognoscível de ofício, a tese de inexigibilidade do título fundada na exceção do contrato não cumprido e na alegada inabitabilidade do imóvel deve ser rejeitada, não merecendo acolhimento a arguição de nulidade da execução sob esse aspecto. 2. Impenhorabilidade do Bloqueio Sisbajud A executada suscita a impenhorabilidade do montante de R$ 1.189,66 bloqueado eletronicamente em suas contas bancárias, asseverando tratar-se de verba impenhorável por sua natureza estritamente alimentar, decorrente da percepção de honorários advocatícios provenientes de sua atuação profissional como advogada libera. Conforme dispõe expressamente o artigo 854, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 854, § 3º. "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Desse modo, a impenhorabilidade de ativos financeiros não se presume. Cabe ao devedor colacionar aos autos prova documental robusta, contemporânea e inequívoca de que os valores bloqueados têm origem exclusiva em pagamentos de honorários advocatícios ou remuneração profissional, por meio da juntada de extratos bancários de movimentação detalhada que demonstrem o fluxo de entrada da verba, contratos de prestação de serviços advocatícios correlacionados ao depósito, recibos de emissão de honorários ou declarações fiscais que comprovem a destinação alimentar da conta bancária atingida. No caso concreto, a executada, embora exerça a advocacia, limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade do montante constrito, abstendo-se de apresentar qualquer documento idôneo apto a demonstrar a origem ou a destinação estritamente alimentar dos valores que foram alvo de bloqueio. Ademais, verifico que a constrição ocorreu de maneira fracionada e em datas distintas, atingindo saldos que, em sua individualidade, sequer denotam o recebimento de verba salarial ou honorária robusta de caráter imediato para a subsistência. A ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem a natureza dos depósitos inviabiliza a concessão da proteção legal pretendida. Assim, ante o descumprimento do ônus probatório que incumbia à executada, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade, mantendo-se íntegra a indisponibilidade financeira operada sobre o valor de R$ 1.189,66. 3. Excesso de Execução e Proporcionalidade da Multa. Superadas as teses anteriores, resta examinar a alegação de excesso de execução formulada pela executada, que aponta a ilegalidade da cobrança integral da multa contratual compensatória sem a devida redução proporcional ao tempo de vigência contratual cumprido. Diferentemente das teses de culpa e impenhorabilidade, o excesso de execução, quando fundamentado em desrespeito a limites legais objetivos ou em inadequação do cálculo da cláusula penal, constitui matéria puramente de direito e cognoscível de plano por mero cálculo aritmético. Portanto, trata-se de questão plenamente cabível e passível de exame no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, haja vista dispensar qualquer dilação probatória adicional, bastando o confronto dos termos do contrato de locação com as datas incontroversas de ocupação e desocupação do bem. No mérito, observo que as partes firmaram contrato de locação residencial (evento 1, CONT_LOCACAO5) por escrito no dia 10 de julho de 2024, estipulando o prazo de vigência de doze meses, com término previsto para o dia 10 de julho de 2025, mediante aluguel mensal de R$ 680,00. Restou pactuado na cláusula 11ª, alínea b, do referido instrumento que, em caso de rescisão antecipada da locação por qualquer das partes, incidiria multa compensatória equivalente a três alugueis, totalizando R$ 2.040,00. É fato incontroverso que a locatária desocupou o imóvel residencial no dia 18 de janeiro de 2025, conforme notificação unilateral enviada e expressamente aceita pela locadora para desocupação naquela data específica. Com isso, verifico que a locatária cumpriu exatamente seis meses e oito dias da relação locatícia originalmente pactuada para doze meses. A Lei Federal nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece em seu artigo 4º norma de natureza essencialmente cogente e de ordem pública, que limita a autonomia privada das partes na estipulação da multa de quebra de contrato: Art. 4º. "Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada." De igual modo, o artigo 413 do Código Civil reforça o dever de intervenção judicial de redução da penalidade quando houver cumprimento fracionado da obrigação: Art. 413. "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." A cobrança judicial da integralidade da cláusula penal de R$ 2.040,00, sem computar o abatimento proporcional do período em que o contrato de locação foi regularmente adimplido e mantido, configura flagrante excesso de execução e enriquecimento ilícito do locador. Como a locatária permaneceu no imóvel por pouco mais de metade do período total contratado, a multa rescisória compensatória deve, obrigatoriamente, sofrer a redução na mesma proporção do descumprimento do prazo contratual. Considerando que o contrato tinha prazo de 360 dias (12 meses de 30 dias) e que a desocupação ocorreu após o transcurso de 188 dias (de 10/07/2024 a 18/01/2025), o período de cumprimento equivale a 52,22% do contrato, restando inadimplido o percentual correspondente a 47,78% (equivalente a 172 dias de prazo restante). Logo, aplicando-se a redução equitativa e a proporcionalidade exigidas pelas regras de regência, a penalidade devida pela rescisão antecipada deve ser limitada à fração do tempo que restava para o encerramento do contrato. Como as partes calcularam a proporcionalidade na base de metade do contrato (considerando que cumpriu seis meses e restavam outros seis meses para o término), o valor máximo devido a título de multa compensatória limita-se a exatamente 50% do valor estipulado, o que resulta na quantia líquida de R$ 1.020,00. (um mil vinte reais). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por PAOLA GABRIELLA CÂNDIDO SOUZA no evento 71, para o fim exclusivo de reconhecer o excesso de execução alegado e, por conseguinte, REDUZIR a multa contratual compensatória exequenda para o valor proporcional de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.245/91 e do artigo 413 do Código Civil. Por outro lado, REJEITO as alegações de inexigibilidade integral do título por culpa da locadora e de impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados no sistema de busca de ativos. Em decorrência desta deliberação judicial, determino as seguintes providências para o regular prosseguimento do feito: a) CONVERTO em penhora o montante total de R$ 1.189,66 bloqueado eletronicamente nas contas bancárias da executada via SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, servindo esta decisão como termo de penhora; b) DETERMINO a transferência imediata do montante penhorado de R$ 1.189,66 para conta judicial vinculada ao presente processo perante a instituição financeira depositária oficial deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; c) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado e discriminado do débito, adotando-se como principal histórico o valor de R$ 1.020,00 (incidindo correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento na data da desocupação em 18/01/2025), sob pena de extinção do processo; d) Apresentado o cálculo de readequação pela credora, proceda-se ao abatimento do valor da penhora ora convertida (R$ 1.189,66), intimando-se em seguida a executada para pagamento do saldo devedor remanescente ou manifestação. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de previsão legal para fixação de verba honorária em sede de exceção de pré-executividade no âmbito dos juizados, ressalvado eventual recurso. Intimem-se as partes eletronicamente. Cumpra-se com as cautelas da lei.

25/05/2026, 00:00

Conclusão para despacho

17/04/2026, 16:15

Lavrada Certidão

17/04/2026, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

17/04/2026, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

16/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000400-98.2025.8.27.2721/TO AUTOR: VANESSA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) DESPACHO/DECISÃO Realizada a audiência de tentativa de conciliação, pois inerente ao rito legal do Juizado Especial Cível, ou seja, não sendo possível a sua dispensa diante da estruturação da Lei 9099/95 e seus princípios norteadores (art.2º da Lei 9099/95), que prima pela conciliação entre as partes, fulcrado no art.5 da Lei 9099/95; dando prosseguimento ao feito, considerando manifestação da parte executada nos termos dos eventos 68 e 71, primeiramente, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal). Intimem-se. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:19

Despacho - Mero expediente

14/04/2026, 16:06

Protocolizada Petição

14/04/2026, 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR

13/04/2026, 16:27

Audiência - de Conciliação - realizada - 13/04/2026 16:00. Refer. Evento 57

13/04/2026, 16:27

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

13/04/2026, 16:27

Juntada - Informações

13/04/2026, 15:53

Protocolizada Petição

13/04/2026, 15:52

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC

13/04/2026, 14:14

Lavrada Certidão

25/03/2026, 14:38

Lavrada Certidão

25/03/2026, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

16/03/2026, 22:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR

13/03/2026, 18:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 18:27

Conclusão para despacho

12/03/2026, 15:58

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC

12/03/2026, 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local AUDIENCIA- CONCILIAÇÃO - 13/04/2026 16:00

12/03/2026, 15:56

Audiência - de Custódia - cancelada - meio eletrônico

12/03/2026, 15:55

Protocolizada Petição

09/03/2026, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

09/03/2026, 02:37

Protocolizada Petição

06/03/2026, 10:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

06/03/2026, 02:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

06/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000400-98.2

06/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição

05/03/2026, 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

05/03/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/03/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

05/03/2026, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

05/03/2026, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

05/03/2026, 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR

02/03/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:59

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC

27/02/2026, 12:50

Audiência - de Custódia - designada - meio eletrônico - Local AUDIENCIA- CONCILIAÇÃO - 01/04/2026 16:00

27/02/2026, 12:50

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

26/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

25/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000400-98.2

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

24/02/2026, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 13:35

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

24/02/2026, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

21/01/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/12/2025, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

29/12/2025, 16:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 30

19/12/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 30

18/12/2025, 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 21:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/12/2025, 14:44

Conclusão para despacho

17/10/2025, 09:07

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

22/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

19/09/2025, 02:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

18/09/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/09/2025, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/09/2025, 09:50

Protocolizada Petição

16/09/2025, 14:20

Decisão - Outras Decisões

16/09/2025, 11:49

Protocolizada Petição

03/09/2025, 16:13

Protocolizada Petição

08/08/2025, 11:02

Conclusão para decisão

28/05/2025, 16:44

Protocolizada Petição

22/05/2025, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

22/05/2025, 00:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

16/05/2025, 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

15/05/2025, 14:01

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

15/05/2025, 14:01

Despacho - Determinação de Citação

09/04/2025, 18:00

Conclusão para despacho

19/03/2025, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

14/03/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/03/2025, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2025, 14:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial

12/03/2025, 14:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

12/03/2025, 13:39

Conclusão para despacho

11/02/2025, 15:03

Processo Corretamente Autuado

11/02/2025, 15:02

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2025, 17:57

—

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR

Audiência - de Conciliação - realizada - 13/04/2026 16:00. Refer. Evento 57

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

Juntada - Informações

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(82)