Procedimento do Juizado Especial Cível 0000462-80.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

HUDSON PAULO HENRIQUE DA COSTA PEREIRA

CPF 042.***.***-84

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

YURI TAINAN SANTOS ROZARIO

OAB/BA 65874•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

16/03/2026, 20:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

12/03/2026, 00:11

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

06/03/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

26/02/2026, 02:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/02/2026, 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

25/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000046

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

24/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2026, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

24/02/2026, 13:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

24/02/2026, 13:42

Lavrada Certidão

24/02/2026, 12:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 02/10/2026 17:00

24/02/2026, 12:54

Decisão - Concessão - Tutela Provisória

23/02/2026, 20:12

Conclusão para decisão

23/01/2026, 17:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 20:12

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