Procedimento Comum Cível 0003440-64.2020.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.888.634,87

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto

Partes do Processo

MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS PEREIRA CARREIRO

OAB/TO 5244·CPF·Representa: Autor

VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS

OAB/SP 518245·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP 132649·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 12:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

20/03/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

19/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156

06/03/2026, 00:11

Protocolizada Petição

05/03/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

26/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

25/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

25/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003440-64.2020.8.27

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003440-64.2020.8.27.2721/TO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB SP132649) DESPACHO/DECISÃO

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

24/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 14:54

Lavrada Certidão

24/02/2026, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 14:08

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

23/03/2026, 12:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

20/03/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

19/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156

06/03/2026, 00:11

Protocolizada Petição

05/03/2026, 17:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 15:26

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

26/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

25/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

25/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003440-64.2020.8.27

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003440-64.2020.8.27.2721/TO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB SP132649) DESPACHO/DECISÃO

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

24/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 14:54

Lavrada Certidão

24/02/2026, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 14:08

Decisão - Outras Decisões

05/12/2025, 18:36

Conclusão para despacho

07/11/2025, 15:04

Processo Reativado

07/11/2025, 15:03

Baixa Definitiva

07/11/2025, 14:36

Juntada - Informações

06/11/2025, 18:22

Trânsito em Julgado

06/11/2025, 17:40

Protocolizada Petição

28/10/2025, 16:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

24/10/2025, 13:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA2ECIV Número: 00034406420208272721/TJTO

23/10/2025, 18:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00034406420208272721/TJTO

18/08/2025, 14:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA2ECIV -> TJTO

23/05/2025, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

13/05/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/04/2025, 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

10/03/2025, 17:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5664744, Subguia 82741 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 9.443,17

28/02/2025, 16:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5664744, Subguia 5481371

25/02/2025, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

25/02/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/02/2025, 23:59

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF - Guia 5664744 - R$ 9.443,17

20/02/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/02/2025, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/02/2025, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/02/2025, 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/02/2025, 16:29

Conclusão para julgamento

29/10/2024, 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

25/09/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/09/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/09/2024, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

17/09/2024, 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

14/08/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/08/2024, 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

06/08/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/08/2024, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2024, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2024, 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

01/08/2024, 07:58

Conclusão para julgamento

26/09/2023, 14:28

Despacho - Mero expediente

25/09/2023, 15:44

Conclusão para despacho

15/05/2023, 17:52

Lavrada Certidão

15/05/2023, 17:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OCTANTE SECURITIZADORA S/A - EXCLUÍDA

15/05/2023, 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DOBSON VICENTINI LEMES - EXCLUÍDA

15/05/2023, 17:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - EXCLUÍDA

15/05/2023, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

03/05/2023, 09:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/04/2023, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

04/04/2023, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

03/04/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 17:20

Juntada - Informações

30/03/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

27/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2023, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2023, 12:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

16/03/2023, 13:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

31/01/2023, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

24/01/2023, 01:12

Protocolizada Petição

18/01/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

26/12/2022, 23:59

Conclusão para julgamento

16/12/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 13:19

Despacho - Mero expediente

15/12/2022, 17:30

Conclusão para despacho

30/11/2022, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

16/11/2022, 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

07/11/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/10/2022, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:53

Decisão - Outras Decisões

17/10/2022, 15:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

06/09/2022, 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

30/08/2022, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/08/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:17

Conclusão para despacho

12/08/2022, 18:05

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA2ECIVJ)

12/08/2022, 17:55

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

02/08/2022, 12:57

Despacho - Mero expediente

01/08/2022, 16:16

Conclusão para despacho

01/06/2022, 14:32

Juntada - Informações

01/06/2022, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00131429720208272700/TJTO

25/05/2022, 19:40

Protocolizada Petição

01/04/2022, 10:22

Juntada - Informações

25/02/2022, 13:30

Protocolizada Petição

06/10/2021, 11:05

Juntada - Informações

25/08/2021, 13:22

Juntada - Informações

06/07/2021, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

15/05/2021, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/05/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

07/05/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/05/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 15:36

Despacho - Mero expediente

27/04/2021, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00131429720208272700/TJTO

08/04/2021, 15:02

Conclusão para despacho

27/01/2021, 15:15

Protocolizada Petição

06/01/2021, 14:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

22/10/2020, 00:07

Protocolizada Petição

08/10/2020, 10:35

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00131429720208272700/TJTO

08/10/2020, 10:23

Juntada - Outros documentos

30/09/2020, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/09/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

24/09/2020, 10:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 13:41

Juntada - Informações

23/09/2020, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/09/2020, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/09/2020 12:30:01)

18/09/2020, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 12:30

Decisão - Outras Decisões

16/09/2020, 16:45

Protocolizada Petição

15/07/2020, 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

14/07/2020, 17:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 14/07/2020 17:30. Refer. Evento 9

14/07/2020, 17:11

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC

14/07/2020, 13:58

Protocolizada Petição

13/07/2020, 19:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22

07/07/2020, 16:39

Protocolizada Petição

07/07/2020, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/07/2020, 23:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

03/07/2020, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

03/07/2020, 00:08

Conclusão para despacho

01/07/2020, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/06/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/06/2020, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/06/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/06/2020, 18:13

Juntada - Informações

18/06/2020, 10:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

17/06/2020, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2020, 18:41

Protocolizada Petição

16/06/2020, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/06/2020, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

29/05/2020, 20:03

Juntada - Certidão

29/05/2020, 20:03

Juntada - Informações

26/05/2020, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2020, 12:23

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC

26/05/2020, 12:22

Lavrada Certidão

26/05/2020, 12:21

Expedido Carta pelo Correio

26/05/2020, 12:10

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - GUARAÍ - 14/07/2020 13:30

26/05/2020, 11:59

Despacho - Mero expediente

25/05/2020, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/05/2020, 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

25/05/2020, 11:51

Decisão - Concessão em parte - Tutela Provisória

25/05/2020, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 11:14

Conclusão para despacho

21/05/2020, 09:00

Processo Corretamente Autuado

21/05/2020, 08:24

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 18:23

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 13:20

SENTENÇA

•11/02/2025, 16:29

SENTENÇA

•01/08/2024, 07:58

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2023, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2023, 13:25

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2022, 17:30

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2022, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2022, 16:16

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 14:24

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 14:24

DECISÃO

•01/06/2022, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2021, 15:36

PETIÇÃO

•06/01/2021, 14:14

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 15:26

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 18:36

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 13:20

SENTENÇA

•11/02/2025, 16:29

SENTENÇA

•01/08/2024, 07:58

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2023, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2023, 13:25

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2022, 17:30

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2022, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2022, 16:16

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 14:24

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 14:24

DECISÃO

•01/06/2022, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2021, 15:36

PETIÇÃO

•06/01/2021, 14:14

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/01/2021, 14:14

AGRAVO

•08/10/2020, 10:35

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2020, 16:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•14/07/2020, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2020, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2020, 12:22

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2020, 12:14

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2020, 11:14