Execução Fiscal 5000444-83.2002.8.27.2706 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000444-83.2002.8.27.2706/TO EXECUTADO: DIRCE INÁCIO FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Espólio de Dirce Inácio Ferreira, representado por seu inventariante Rodrigo Ferreira Troncoso, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, alega o excipiente que a inclusão da de cujus no polo passivo da execução fiscal é indevida, uma vez que não houve sua notificação nem participação no processo administrativo tributário que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, o que configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, que não há qualquer comprovação de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei que justifique sua responsabilização pessoal, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução em relação ao espólio. Instado a se manifestar, o excepto sustentou que a matéria suscitada demanda dilação probatória, uma vez que seria necessária análise aprofundada dos atos de gestão e dos documentos administrativos. Aduziu que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, e que o ônus de afastá-la caberia ao excipiente, o qual não teria apresentado prova inequívoca da ilegitimidade alegada, razão pela qual pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da execução fiscal. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento A exceção de pré-executividade é instrumento processual de natureza excepcional, admitido no âmbito da execução fiscal para a arguição de matérias de ordem pública ou de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Desse modo, a exceção de pré-executividade constitui via adequada para o reconhecimento de ilegitimidade passiva quando a questão puder ser comprovada mediante documentos já constantes dos autos, sem a necessidade de produção de outras provas. 2.2. Da ilegitimidade passiva A obrigação tributária é, em regra, pessoal ao contribuinte, admitindo-se a responsabilização de terceiros apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, conforme dispõem os arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por sua vez, a Lei nº 5.764/1971, que disciplina o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe em seu art. 49 que os administradores “não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo”. No caso dos autos, a CDA nº A-489/2002 foi lavrada em face da COOPERCARNE – Cooperativa de Produtores de Bovinos Carnes e Derivados do Tocantins Ltda., incluindo como responsáveis solidários Dirce Inácio Ferreira, João Evangelista Martins e Egídio Alexandre da Costa. O crédito tributário tem origem em fatos geradores ocorridos entre outubro e dezembro de 1998, conforme se verifica do levantamento fiscal do ICMS anexado aos autos. Embora conste da Ata de Assembleia de 14 de dezembro de 1999 que a Sra. Dirce Inácio Ferreira exerceu o cargo de Vice-Presidente e mandatária do Diretor Administrativo, a referida ata se refere a período posterior ao fato gerador, e não há nos autos qualquer prova documental de que ela tenha efetivamente exercido poder de gestão ou praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei durante o exercício de 1998. A ausência de notificação e de apuração individualizada da conduta viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), o que afasta a presunção de legitimidade da CDA quanto ao espólio. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.672/ES reconheceu que a Certidão de Dívida Ativa é ato administrativo plenamente vinculado, cuja presunção de legitimidade e veracidade decorre da regular apuração da responsabilidade do administrador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art. 203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.672/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 11/10/2017.) – grifei. Diante da ausência de qualquer prova de atuação da Sra. Dirce Inácio Ferreira na gestão da cooperativa no período dos fatos geradores, bem como da inexistência de demonstração de prática de atos previstos no art. 135, III, do CTN, afasta-se a presunção de legitimidade da CDA quanto à sua responsabilização. Não comprovada a ocorrência de conduta apta a ensejar responsabilidade pessoal, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 2.3. Quanto ao PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: É sabido que o Tribunal da Cidadania, em 29/03/2021, publicou os acórdãos referentes aos Recursos Especiais de n° 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, restando fixada a seguinte tese: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1265, firmou entendimento de que: " nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." Destarte, a condenação da Fazenda Pública aos honorários advocatícios deverão ser arbitrados por equidade, considerando-se, por analogia, a Tabela da OAB – Seccional Tocantins para hipóteses semelhantes à exceção de pré-executividade, bem como os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio de Dirce Inácio Ferreira, determinando sua imediata exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Consequentemente, determino o prosseguimento do feito somente em relação aos demais executados. Tendo em vista que o Tribunal da Cidadania, em 29/03/2021, publicou os acórdãos referentes aos Recursos Especiais de n° 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, restando fixada a seguinte tese: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”, CONDENO O EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.721,20 (três mil setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fundamento no Tema Repetitivo nº 1265 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os parâmetros da Tabela da OAB – Seccional Tocantins. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente. 2. Transcorrido o prazo recursal, promova-se a retirada do nome dos sócios executados do painel de representação processual. INTIMO os executados, através do seu advogado, para que no prazo de 15 dias tome ciência acerca da presente decisão; INTIMO o exequente, para que no prazo de 30 dias tome ciência acerca da presente decisão, bem como para que impulsione o feito com o que entender necessário; Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000444-83.2002.8.27.2706/TO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000444-83.2002.8.27.2706/TO RÉU: JOAO EVANGELISTA MARTINS ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) RÉU: EGIDIO ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO0

25/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 301

28/11/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 301

27/11/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 301

26/11/2025, 02:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2025, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2025, 15:10

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

25/11/2025, 15:10

Conclusão para decisão

11/11/2025, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 296

03/11/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

03/11/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:54

Protocolizada Petição

23/10/2025, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 290

07/10/2025, 14:08

Protocolizada Petição

26/09/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

23/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2025, 17:40

Despacho - Mero expediente

13/08/2025, 17:40

Conclusão para despacho

13/08/2025, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 281

07/07/2025, 12:03

Juntada - Informações

04/07/2025, 13:21

Protocolizada Petição

02/07/2025, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 13:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 270

13/05/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

21/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 271 e 272

11/03/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

11/03/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

11/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 261

27/11/2024, 15:43

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 263

27/11/2024, 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 263

27/11/2024, 15:22

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 259

22/11/2024, 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 259

22/11/2024, 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 263

28/10/2024, 13:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

28/10/2024, 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 261

28/10/2024, 13:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

28/10/2024, 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 259

28/10/2024, 13:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

28/10/2024, 13:46

Juntada - Informações

28/10/2024, 13:45

Juntada - Informações

21/10/2024, 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

21/10/2024, 17:40

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

21/10/2024, 15:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

21/10/2024, 15:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

21/10/2024, 15:35

Decisão - Outras Decisões

04/09/2024, 12:06

Conclusão para despacho

03/09/2024, 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247

05/06/2024, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:16

Despacho - Mero expediente

10/04/2024, 18:16

Conclusão para despacho

16/02/2024, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233

17/11/2023, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

06/11/2023, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

06/11/2023, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

31/10/2023, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226

14/09/2023, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:43

Despacho - Mero expediente

10/05/2023, 12:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00142205820228272700/TJTO

05/05/2023, 17:18

Conclusão para despacho

10/03/2023, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220

21/11/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

21/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00142205820228272700/TJTO

07/11/2022, 11:49

Despacho - Mero expediente

04/11/2022, 12:11

Conclusão para despacho

03/11/2022, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

26/07/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 200

31/05/2022, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 202

24/05/2022, 15:20

Despacho - Mero expediente

17/05/2022, 17:12

Conclusão para despacho

17/05/2022, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204

16/05/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202 e 204

09/05/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203

05/05/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

05/05/2022, 09:00

Conclusão para despacho

29/04/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:14

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

22/03/2022, 14:39

Conclusão para despacho

03/03/2022, 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155

30/11/2021, 21:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157

30/11/2021, 21:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153

30/11/2021, 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149

30/11/2021, 15:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145

30/11/2021, 15:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162005762021

26/11/2021, 23:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162005742021

26/11/2021, 07:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162005752021

26/11/2021, 07:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162005762021

25/11/2021, 14:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162005752021

25/11/2021, 14:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162005742021

25/11/2021, 14:33

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 139

22/11/2021, 21:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139

22/11/2021, 21:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137

22/11/2021, 21:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151

21/11/2021, 15:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141

21/11/2021, 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143

08/11/2021, 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147

08/11/2021, 16:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161

08/11/2021, 11:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 163

08/11/2021, 11:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159

08/11/2021, 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

27/10/2021, 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

22/09/2021, 12:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135

16/09/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 14:45

Protocolizada Petição

31/08/2021, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130

28/08/2021, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131

27/08/2021, 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

23/08/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133 e 134

05/08/2021, 23:59

Lavrada Certidão

03/08/2021, 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 163 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:11:57)

03/08/2021, 12:18

Expedido Mandado

03/08/2021, 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:11:57)

03/08/2021, 12:17

Expedido Mandado

03/08/2021, 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:08:32)

03/08/2021, 12:17

Expedido Mandado

03/08/2021, 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:11:57)

03/08/2021, 12:17

Expedido Mandado

03/08/2021, 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 30/11/2021 16:22:04)

02/08/2021, 16:36

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153 Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 22/09/2021 19:24:59)

02/08/2021, 16:35

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:11:57)

02/08/2021, 16:35

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149 Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 22/09/2021 19:24:59)

02/08/2021, 16:35

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:11:56)

02/08/2021, 16:34

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145 Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 30/08/2021 14:50:35)

02/08/2021, 16:34

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:11:56)

02/08/2021, 16:34

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:08:32)

02/08/2021, 16:34

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:08:32)

02/08/2021, 16:33

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:08:32)

02/08/2021, 16:33

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135 Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/08/2021 17:11:57)

02/08/2021, 16:32

Expedido Mandado

02/08/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 16:54

Decisão - Outras Decisões

08/04/2021, 14:47

Conclusão para despacho

08/04/2021, 07:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

06/04/2021, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

22/03/2021, 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

18/03/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 121

15/02/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

05/02/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/02/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 10:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

02/02/2021, 00:04

Despacho - Mero expediente

25/01/2021, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

20/01/2021, 11:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Decisão - Determinação - Indisponibilidade de bens - 18/01/2021 17:45:04)

18/01/2021, 17:56

Conclusão para despacho

18/01/2021, 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

18/01/2021, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021

11/01/2021, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

11/01/2021, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021

27/12/2020, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021

27/12/2020, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021

27/12/2020, 10:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021

26/12/2020, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021

26/12/2020, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021

25/12/2020, 22:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 02:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 20:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 20:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

21/12/2020, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

05/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 15:19

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00317408520198270000/TJTO

18/11/2020, 19:41

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

18/11/2020, 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

15/10/2020, 14:24

Conclusão para decisão

08/10/2020, 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 15:24

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2020, 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

18/08/2020, 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

08/07/2020, 13:54

Protocolizada Petição

07/07/2020, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/07/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

26/06/2020, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2020, 08:53

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 08:52

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00317408520198270000/TJTO

18/06/2020, 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

17/06/2020, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020

14/06/2020, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/05/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

17/05/2020, 20:19

Juntado - Alvará Pago

13/05/2020, 06:24

Expedido Alvará

11/05/2020, 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

11/05/2020, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/05/2020, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2020, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2020, 10:19

Decisão - Outras Decisões

11/05/2020, 09:36

Conclusão para despacho

10/05/2020, 19:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

10/05/2020, 00:03

Protocolizada Petição

04/05/2020, 18:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

07/04/2020, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 55, 56, 57 e 58

04/04/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2020, 21:00

Lavrada Certidão

25/03/2020, 20:58

Ciência - Expedida/Certificada

25/03/2020, 20:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

17/03/2020, 12:05

Juntada - Informações

17/03/2020, 12:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

11/03/2020, 10:46

Protocolizada Petição

02/12/2019, 16:33

Conclusão para despacho

02/12/2019, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

28/11/2019, 17:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

07/11/2019, 00:03

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 40 Número: 00317408520198270000

04/11/2019, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

13/10/2019, 23:59

Lavrada Certidão

07/10/2019, 10:02

Expedido Edital - intimação

03/10/2019, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2019, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2019, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2019, 11:19

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

01/10/2019, 07:56

Conclusão para despacho

17/07/2019, 18:49

Lavrada Certidão

17/07/2019, 18:39

Despacho - Mero expediente

10/07/2019, 15:44

Conclusão para despacho

02/07/2019, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

01/07/2019, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/05/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2019, 14:19

Despacho - Mero expediente

07/05/2019, 09:27

Protocolizada Petição

30/04/2019, 17:23

Protocolizada Petição

30/04/2019, 17:22

Protocolizada Petição

25/03/2019, 16:30

Protocolizada Petição

25/03/2019, 16:23

Processo Corretamente Autuado

15/04/2016, 09:15

Conclusão para ato diverso de sentença

25/03/2015, 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

16/03/2015, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

13/12/2014, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

03/12/2014, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2014, 11:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

02/12/2014, 00:01

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

01/12/2014, 17:27

Conclusão para ato diverso de sentença

20/11/2014, 16:32

Protocolizada Petição

20/11/2014, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

28/09/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2014, 08:22

Despacho - Mero expediente

16/09/2014, 16:53

Conclusão para Despacho/Decisão

29/07/2014, 09:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

10/07/2014, 00:02

Expedido Edital

12/06/2014, 10:01

Expedido Edital - citação

12/06/2014, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/06/2014, 23:59

Decisão - Concessão - Interlocutória

05/06/2014, 15:03

Conclusão para Despacho/Decisão

03/06/2014, 16:20

Protocolizada Petição

03/06/2014, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2014, 08:21

Despacho - Mero expediente

29/05/2014, 10:57

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

11/11/2013, 09:06

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

03/09/2013, 17:02

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000444-83.2002.8.27.2706/TO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000444-83.2002.8.27.2706/TO RÉU: JOAO EVANGELISTA MARTINS ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) RÉU: EGIDIO ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO0

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 301

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 301

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 301

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 296

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(33)