Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001258-06.2023.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.869,86

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

VALDIVINO ALVES VARAO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE GOIATINS - TO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE DE SOUSA CAMPOS

OAB/TO 12567·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN DIAS ROLINS

OAB/TO 5974·CPF·Representa: Autor

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA

OAB/TO 6493·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CUSTODIO

OAB/TO 1267·CPF·Representa: Autor

SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO

OAB/MA 19542·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TATIANE DE SOUSA CAMPOS

OAB/TO 12567·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN DIAS ROLINS

OAB/TO 5974·CPF·Representa: Autor

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA

OAB/TO 6493·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CUSTODIO

OAB/TO 1267·CPF·Representa: Autor

SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO

OAB/MA 19542·CPF·Representa: Réu

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB/TO 5365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> CEPEX

10/03/2026, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

10/03/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

26/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

25/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001258-06.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: VALDIVINO ALVES VARAO ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) ADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567)

25/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

24/02/2026, 16:21

Conclusão para despacho

19/11/2025, 10:57

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGOI1ECIV

11/11/2025, 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> CEPEX

07/11/2025, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

07/11/2025, 00:12

Todas as movimentações(149)

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> CEPEX

10/03/2026, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

10/03/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

26/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 17:21

25/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001258-06.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: VALDIVINO ALVES VARAO ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) ADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567)

25/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

24/02/2026, 16:21

Conclusão para despacho

19/11/2025, 10:57

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGOI1ECIV

11/11/2025, 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> CEPEX

07/11/2025, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

07/11/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 01:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

22/10/2025, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

20/10/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

20/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

17/10/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/10/2025, 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGOI1ECIV

16/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/10/2025, 17:00

Lavrada Certidão

10/10/2025, 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> CEPEX

14/07/2025, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

11/07/2025, 21:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

11/07/2025, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

04/07/2025, 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/07/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

03/07/2025, 02:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

02/07/2025, 15:38

Protocolizada Petição

02/07/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/06/2025, 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

24/06/2025, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

24/06/2025, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV

23/06/2025, 16:49

Conta Atualizada

23/06/2025, 16:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

23/06/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/06/2025, 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

18/06/2025, 22:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/06/2025, 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN

18/06/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

17/06/2025, 18:29

Protocolizada Petição

20/03/2025, 09:35

Protocolizada Petição

20/03/2025, 09:29

Protocolizada Petição

18/03/2025, 17:11

Conclusão para despacho

18/03/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/03/2025, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

18/03/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

17/03/2025, 19:53

Protocolizada Petição

19/02/2025, 17:03

Protocolizada Petição

19/02/2025, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 17:46

Despacho - Mero expediente

20/01/2025, 16:45

Conclusão para despacho

15/01/2025, 16:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

11/11/2024, 17:54

Protocolizada Petição

11/11/2024, 17:31

Protocolizada Petição

11/11/2024, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

11/11/2024, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

06/11/2024, 19:21

Intimado em Secretaria

04/11/2024, 16:18

Intimado em Secretaria

04/11/2024, 16:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGOI1ECIV

04/11/2024, 12:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

04/11/2024, 12:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

04/11/2024, 12:04

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

02/11/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:17

Trânsito em Julgado

31/10/2024, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

31/10/2024, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

31/10/2024, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

26/10/2024, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

10/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/09/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/09/2024, 17:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

30/09/2024, 16:10

Juntada - Documento - Relatório e Voto

23/09/2024, 21:10

Juntada - Documento - Voto Vista

23/09/2024, 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

17/09/2024, 20:37

Juntada - Certidão

17/09/2024, 12:06

Juntada - Certidão

13/09/2024, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 16:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 178

27/08/2024, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/08/2024, 13:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

16/08/2024, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 14:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 30

29/07/2024, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/07/2024, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

25/07/2024, 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 121

25/07/2024, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/07/2024, 11:57

Conclusão para despacho

28/06/2024, 14:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

28/06/2024, 14:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

28/06/2024, 13:51

Despacho - Mero expediente

27/06/2024, 18:31

Conclusão para despacho

27/06/2024, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

12/06/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

09/05/2024, 09:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

09/04/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/03/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 18:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

11/03/2024, 14:46

Conclusão para julgamento

11/03/2024, 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

31/01/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/01/2024, 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

22/01/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

29/11/2023, 16:53

Protocolizada Petição

29/11/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/11/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

30/10/2023, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023

02/10/2023, 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

18/09/2023, 19:13

Protocolizada Petição

18/09/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

09/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2023, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2023, 19:20

Despacho - Mero expediente

29/08/2023, 18:16

Conclusão para despacho

14/08/2023, 16:01

Processo Corretamente Autuado

14/08/2023, 16:01

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

14/08/2023, 16:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

14/08/2023, 16:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

14/08/2023, 16:00

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2025, 18:29

MANIFESTAÇÃO

•17/03/2025, 19:53

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2025, 16:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/11/2024, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•02/11/2024, 10:01

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 16:10

EXTRATO DE ATA

•17/09/2024, 20:37

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2024, 18:31

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 09:05

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 09:05

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 09:05

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 09:05

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2025, 18:29

MANIFESTAÇÃO

•17/03/2025, 19:53

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2025, 16:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/11/2024, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•02/11/2024, 10:01

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 16:10

EXTRATO DE ATA

•17/09/2024, 20:37

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2024, 18:31

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 09:05

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 09:05

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 09:05

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 09:05

SENTENÇA

•11/03/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 13:08

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2023, 18:16