Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009544-19.2023.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.780,50

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

ROBERTO FERREIRA PINHEIRO

CPF

Autor

OLIVEIRA & CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO 4875·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/TO 7159·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO 4875·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/TO 7159·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> CEPEX

25/03/2026, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

09/03/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

03/03/2026, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

26/02/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

25/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

24/02/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV

12/02/2026, 17:43

Conta Atualizada

12/02/2026, 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/02/2026, 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN

12/02/2026, 16:44

Todas as movimentações(117)

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> CEPEX

25/03/2026, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

09/03/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

03/03/2026, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2025, 21:20

26/02/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

25/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

24/02/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV

12/02/2026, 17:43

Conta Atualizada

12/02/2026, 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/02/2026, 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN

12/02/2026, 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPOR2ECIV

10/02/2026, 19:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> CEPEX

08/02/2026, 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

20/01/2026, 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

15/01/2026, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

23/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

16/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

15/12/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

13/12/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 20:33

Lavrada Certidão

13/12/2025, 20:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV

10/11/2025, 16:26

Conta Atualizada

10/11/2025, 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/11/2025, 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN

04/11/2025, 14:27

Protocolizada Petição

16/10/2025, 18:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

15/10/2025, 17:41

Conclusão para despacho

05/09/2025, 22:15

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR2ECIV

05/09/2025, 11:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> CEPEX

01/09/2025, 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

26/08/2025, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

23/07/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

04/07/2025, 10:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

03/07/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

02/07/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV

01/07/2025, 15:10

Conta Atualizada

01/07/2025, 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2025, 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN

01/07/2025, 12:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

17/06/2025, 18:29

Conclusão para despacho

20/02/2025, 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV

18/02/2025, 16:04

Lavrada Certidão

18/02/2025, 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2025, 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN

17/02/2025, 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

14/02/2025, 01:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

06/02/2025, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 20:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV

13/01/2025, 17:15

Conta Atualizada

13/01/2025, 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2025, 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN

13/01/2025, 15:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

06/12/2024, 19:04

Conclusão para despacho

11/09/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/09/2024, 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

10/09/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

02/09/2024, 15:40

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR2ECIV

08/07/2024, 16:06

Protocolizada Petição

08/07/2024, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

08/07/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:48

Lavrada Certidão

21/06/2024, 14:37

Trânsito em Julgado

21/06/2024, 14:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'

14/06/2024, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

13/06/2024, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

09/05/2024, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/05/2024, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

02/05/2024, 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

26/04/2024, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/04/2024, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/04/2024, 10:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico

25/04/2024, 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

04/04/2024, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

14/03/2024, 09:07

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.04NFA

11/03/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

10/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/02/2024, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/02/2024, 16:30

Despacho - Mero expediente

29/02/2024, 16:30

Conclusão para despacho

29/02/2024, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

29/02/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

31/01/2024, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 04:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 01:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

28/12/2023, 23:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 08:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

19/12/2023, 23:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

22/11/2023, 09:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2023, 17:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

16/10/2023, 16:28

Conclusão para despacho

09/10/2023, 10:42

Processo Corretamente Autuado

09/10/2023, 10:41

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•15/10/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 21:17

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2025, 18:29

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2024, 19:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/07/2024, 14:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/07/2024, 14:47

SENTENÇA

•26/04/2024, 10:35

DECISÃO/DESPACHO

•29/02/2024, 16:30

SENTENÇA

•29/02/2024, 11:27

SENTENÇA

•29/02/2024, 11:27

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2023, 16:28