Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000095-45.2023.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JORDENI RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM REQUISITOS ESPECIFICADOS PELO JUÍZO E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. PROVIDÊNCIA FUNDAMENTADA PARA CONTROLE DA REGULARIDADE DA POSTULAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima, proporcional e fundamentada a exigência de apresentação de procuração com requisitos especificados pelo juízo e de documentos reputados indispensáveis ao controle da regularidade da postulação e da representação processual; e (ii) verificar se o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.</p> <p>I<strong>II. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A determinação judicial de juntada de documentação mínima, quando motivada e voltada à verificação da regularidade da postulação e da representação processual, insere-se no poder-dever de direção do processo e de cautela do magistrado, sem configurar óbice ilegítimo ao acesso à Justiça, em consonância com a orientação firmada no Tema 1.198 do STJ.</p> <p>4. Verificado que a parte autora, embora regularmente intimada, não apresentou instrumento de procuração em conformidade com os parâmetros expressamente fixados pelo juízo, mostra-se legítima a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>5. Apelação cível conhecida e desprovida.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 485, IV, e 486.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Tema 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS); TJTO, Apelação Cível nº 0000759-58.2023.8.27.2708, rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 04/02/2026; Apelação Cível nº 0001683-31.2022.8.27.2732, rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 19/11/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.480,80, à luz dos critérios do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, do CPC e Tema 1059 do STJ, tendo como parâmetro o art. 25 da Resolução nº 05/2024 - OAB/TO, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>