Execução de Título Extrajudicial 0001199-64.2022.8.27.2716 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

27/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

24/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001199-64.2022.8.27.2716/TO AUTOR: PAULO SANDOVAL MOREIRA ADVOGADO(A): PAULO SANDOVAL MOREIRA (OAB TO01535B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por PAULO SANDOVAL MOREIRA em face de DARLAN SIQUEIRA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente, ante o insucesso das medidas constritivas via sistema disponíveis ao Juízo, peticionou ao evento retro requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com o consequente arquivamento provisório. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil, não encontra amparo no rito da Lei nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, possuindo regra própria e específica para situações de vacuidade patrimonial do devedor. Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com a entrega de certidão de crédito ao credor. Nesse sentido, o Enunciado nº 75 do FONAJE reforça: "A inexistência de bens penhoráveis, no rito da Lei 9.099/1995, autoriza a extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da referida Lei". Portanto, a aplicação subsidiária do CPC é incabível neste ponto, por haver norma especial em sentido contrário e incompatível com a celeridade processual no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão e arquivamento provisório por 01 (um) ano. Em observância ao princípio da não surpresa e visando a máxima utilidade do processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento efetivo da execução. Decorrido o prazo sem indicação de bens, venham os autos conclusos para extinção do feito e expedição da respectiva certidão de crédito, nos moldes do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

24/04/2026, 00:00

Conclusão para decisão

23/04/2026, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

23/04/2026, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

23/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:03

Decisão - Outras Decisões

22/04/2026, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

22/01/2026, 04:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

21/01/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001199-64.2

21/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

13/01/2026, 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

08/01/2026, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

08/01/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

08/01/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:10

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

08/01/2026, 14:08

Juntada - Informações

28/10/2025, 16:26

Decisão - Outras Decisões

09/10/2025, 16:41

Conclusão para despacho

07/07/2025, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

07/07/2025, 10:06

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

07/07/2025, 02:50

Protocolizada Petição

03/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:22

Despacho - Mero expediente

02/07/2025, 17:07

Conclusão para despacho

01/04/2025, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

31/03/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

31/03/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140

30/03/2025, 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140

27/02/2025, 15:42

Expedido Mandado - TODIACEMAN

27/02/2025, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

20/02/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/02/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2025, 18:04

Decisão - Outras Decisões

20/02/2025, 18:04

Conclusão para despacho

13/01/2025, 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

13/01/2025, 09:37

Protocolizada Petição

13/01/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/01/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

09/01/2025, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/01/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 102003722024

21/12/2024, 07:26

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 102003732024

21/12/2024, 07:26

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 102003712024

21/12/2024, 07:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 102003732024

19/12/2024, 21:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 102003722024

19/12/2024, 21:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 102003712024

19/12/2024, 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

17/12/2024, 21:01

Protocolizada Petição

17/12/2024, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/12/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/12/2024, 18:28

Despacho - Mero expediente

17/12/2024, 18:28

Conclusão para despacho

12/12/2024, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

12/12/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/12/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

11/12/2024, 16:25

Decisão - Outras Decisões

04/12/2024, 17:24

Conclusão para despacho

21/10/2024, 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

11/10/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/10/2024, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

09/10/2024, 00:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101

24/09/2024, 21:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101

19/09/2024, 15:52

Expedido Mandado - TODIACEMAN

19/09/2024, 15:52

Despacho - Mero expediente

17/09/2024, 18:57

Conclusão para despacho

27/06/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/06/2024, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

19/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:12

Juntada - Informações

12/06/2024, 13:09

Despacho - Mero expediente

04/06/2024, 17:55

Conclusão para despacho

23/04/2024, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

16/04/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86

26/03/2024, 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86

01/02/2024, 17:50

Expedido Mandado - TODIACEMAN

01/02/2024, 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

22/01/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 13:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80

09/01/2024, 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80

16/11/2023, 17:37

Expedido Mandado - TODIACEMAN

16/11/2023, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

13/11/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/11/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:00

Lavrada Certidão

13/11/2023, 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

30/10/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:30

Juntada - Informações

16/10/2023, 14:54

Juntada - Informações

12/09/2023, 16:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

04/09/2023, 14:39

Conclusão para despacho

01/08/2023, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

31/07/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62

13/07/2023, 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62

30/05/2023, 14:07

Expedido Mandado - TODIACEMAN

30/05/2023, 14:07

Despacho - Mero expediente

11/05/2023, 18:12

Conclusão para despacho

05/05/2023, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

04/05/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49

27/03/2023, 14:55

Lavrada Certidão

31/01/2023, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

15/12/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/12/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49

15/12/2022, 15:10

Expedido Mandado - TODIACEMAN

15/12/2022, 15:10

Decisão - Outras Decisões

13/12/2022, 12:12

Conclusão para despacho

28/11/2022, 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

25/11/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/11/2022, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2022, 13:55

Despacho - Mero expediente

23/11/2022, 12:32

Conclusão para despacho

17/11/2022, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

04/11/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/11/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 21:06

Juntada - Outros documentos

03/11/2022, 21:00

Juntada - Informações

03/11/2022, 17:09

Juntada - Informações

27/10/2022, 15:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

11/10/2022, 16:45

Conclusão para despacho

28/09/2022, 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

27/09/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/09/2022, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2022, 15:08

Despacho - Mero expediente

26/09/2022, 15:18

Conclusão para despacho

21/09/2022, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

21/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/09/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2022, 15:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

25/08/2022, 17:51

Conclusão para despacho

19/08/2022, 12:22

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP

18/08/2022, 16:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala CEJUSC - 18/08/2022 16:00. Refer. Evento 11

18/08/2022, 16:58

Juntada - Informações

18/08/2022, 07:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

20/06/2022, 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

14/06/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/06/2022, 14:23

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC

14/06/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 11:50

Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN

14/06/2022, 11:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

14/06/2022, 11:49

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP

01/06/2022, 15:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 18/08/2022 16:00

01/06/2022, 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC

26/05/2022, 12:15

Lavrada Certidão

26/05/2022, 12:11

Despacho - Mero expediente

23/05/2022, 18:35

Conclusão para despacho

19/05/2022, 16:36

Processo Corretamente Autuado

19/05/2022, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

19/05/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/05/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 12:23

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 11:22

—

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001199-64.2

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)