Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0029704-89.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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DesacatoCrimes contra a Administração da Justiça MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizo da Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

CLAUDIO ADRIANO RODRIGUES MENDONCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELICIO LIMA SOARES

CPF·Representa: Autor

THIAGO RIBEIRO FRANCO VILELA

CPF·Representa: Autor

KONRAD CESAR RESENDE WIMMER

CPF·Representa: Autor

FABIO VASCONCELLOS LANG

CPF·Representa: Autor

OCTAHYDES BALLAN JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

FELICIO LIMA SOARES

CPF·Representa: Autor

THIAGO RIBEIRO FRANCO VILELA

CPF·Representa: Autor

KONRAD CESAR RESENDE WIMMER

CPF·Representa: Autor

FABIO VASCONCELLOS LANG

CPF·Representa: Autor

OCTAHYDES BALLAN JUNIOR

CPF·Representa: Autor

LEONARDO VALERIO PULIS ATENIENSE

CPF·Representa: Autor

MARCOS DA SILVA MARTINS

OAB/TO 8577·CPF·Representa: Réu

DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS

OAB/TO 7528·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/TO 1976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219

30/03/2026, 19:51

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

23/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

20/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

18/03/2026, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 13:52

Despacho - Mero expediente

17/03/2026, 18:16

Conclusão para despacho

17/03/2026, 15:15

Audiência - de Instrução - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 17/03/2026 13:45. Refer. Evento 191

17/03/2026, 15:14

Protocolizada Petição

17/03/2026, 12:24

Juntada - Informações

06/03/2026, 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 204

27/02/2026, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

26/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

25/02/2026, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207

25/02/2026, 12:34

Todas as movimentações(225)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219

30/03/2026, 19:51

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

23/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

20/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 14:22

TERMO DE AUDIÊNCIA

•17/03/2026, 18:16

18/03/2026, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 13:52

Despacho - Mero expediente

17/03/2026, 18:16

Conclusão para despacho

17/03/2026, 15:15

Audiência - de Instrução - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 17/03/2026 13:45. Refer. Evento 191

17/03/2026, 15:14

Protocolizada Petição

17/03/2026, 12:24

Juntada - Informações

06/03/2026, 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 204

27/02/2026, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

26/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

25/02/2026, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207

25/02/2026, 12:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

25/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

24/02/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:59

Expedido Ofício

24/02/2026, 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 204

18/02/2026, 17:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

18/02/2026, 17:22

Lavrada Certidão

18/02/2026, 16:51

Expedido Ofício

18/02/2026, 16:25

Alterada a parte - Situação da parte CLAUDIO ADRIANO RODRIGUES MENDONCA - DENUNCIADO

14/11/2025, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

07/10/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

05/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

30/09/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 193

29/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 193

26/09/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 193

25/09/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

25/09/2025, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

25/09/2025, 17:54

Juntada - Informações

25/09/2025, 17:53

Audiência - de Instrução - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 17/03/2026 13:45

25/09/2025, 17:46

Audiência - de Instrução - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 29/07/2025 14:00. Refer. Evento 156

25/09/2025, 17:44

Despacho - Mero expediente

27/08/2025, 17:37

Conclusão para despacho

27/08/2025, 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

26/08/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

22/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2025, 19:55

Despacho - Mero expediente

30/07/2025, 14:25

Juntada - Informações

24/07/2025, 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 166

24/07/2025, 17:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175

24/07/2025, 16:35

Juntada - Informações

24/07/2025, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 161

14/07/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 161

13/07/2025, 23:59

Juntada - Informações

09/07/2025, 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175

08/07/2025, 17:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

08/07/2025, 17:08

Juntada - Informações

08/07/2025, 15:58

Expedido Ofício

08/07/2025, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

07/07/2025, 12:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 160

07/07/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 164

07/07/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 158

07/07/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 160

07/07/2025, 03:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 166

04/07/2025, 17:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

04/07/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 164

03/07/2025, 18:20

Expedido Ofício

03/07/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 160

03/07/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2025, 17:15

Juntada - Informações

03/07/2025, 17:15

Audiência - de Instrução - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 29/07/2025 14:00

03/07/2025, 17:12

Despacho - Mero expediente

05/06/2025, 14:13

Conclusão para despacho

04/06/2025, 14:36

Despacho - Mero expediente

11/03/2025, 17:49

Conclusão para despacho

11/03/2025, 16:49

Audiência - de Instrução - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 11/03/2025 13:20. Refer. Evento 136

11/03/2025, 16:48

Juntada - Informações

11/03/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/02/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/02/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/02/2025, 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124, 131 e 138

26/02/2025, 10:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99

25/02/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/02/2025, 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

25/02/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/02/2025, 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

25/02/2025, 07:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

24/02/2025, 18:53

Expedido Ofício

24/02/2025, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/02/2025, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/02/2025, 18:45

Audiência - de Instrução - redesignada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 11/03/2025 13:20. Refer. Evento 129

24/02/2025, 18:44

Despacho - Mero expediente

24/02/2025, 18:37

Conclusão para despacho

24/02/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/02/2025, 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

22/02/2025, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

20/02/2025, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

20/02/2025, 17:51

Audiência - de Instrução - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 25/02/2025 14:00

20/02/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/02/2025, 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

20/02/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/02/2025, 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

20/02/2025, 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

19/02/2025, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

19/02/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/02/2025, 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

19/02/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/02/2025, 18:51

Expedido Ofício

18/02/2025, 18:51

Despacho - Mero expediente

18/02/2025, 17:46

Conclusão para despacho

18/02/2025, 16:04

Audiência - de Instrução - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 18/02/2025 13:30. Refer. Evento 94

18/02/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/02/2025, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

18/02/2025, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/02/2025, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/02/2025, 13:02

Despacho - Mero expediente

18/02/2025, 13:00

Juntada - Informações

18/02/2025, 12:56

Conclusão para despacho

18/02/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/02/2025, 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

18/02/2025, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2025, 15:37

Despacho - Mero expediente

12/02/2025, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

11/02/2025, 16:00

Conclusão para despacho

11/02/2025, 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

11/02/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

09/02/2025, 23:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: ELIVÂNIA RIBEIRO DA SILVA (por substituição em 19/02/2025 11:58:04)

04/02/2025, 17:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

04/02/2025, 17:17

Publicação de Edital

04/02/2025, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

30/01/2025, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

30/01/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:57

Audiência - de Instrução - redesignada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 18/02/2025 13:30. Refer. Evento 93

28/01/2025, 19:07

Audiência - de Instrução - redesignada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 18/03/2025 13:30. Refer. Evento 92

28/01/2025, 19:06

Audiência - de Instrução - redesignada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 18/09/2025 13:30. Refer. Evento 79

28/01/2025, 19:06

Despacho - Mero expediente

18/10/2024, 19:27

Conclusão para despacho

24/09/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/09/2024, 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

23/09/2024, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/09/2024, 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

23/09/2024, 13:11

Juntada - Informações

19/09/2024, 18:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82

19/09/2024, 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82

18/09/2024, 13:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

18/09/2024, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/09/2024, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/09/2024, 17:45

Audiência - de Instrução - redesignada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 24/09/2024 13:20. Refer. Evento 66

17/09/2024, 17:44

Despacho - Mero expediente

17/09/2024, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

02/09/2024, 22:43

Conclusão para decisão

02/09/2024, 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

02/09/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

30/08/2024, 23:59

Juntada - Informações

21/08/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/08/2024, 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

21/08/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/08/2024, 15:52

Expedido Ofício

20/08/2024, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/08/2024, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/08/2024, 15:29

Audiência - de Instrução - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 10/09/2024 13:30

20/08/2024, 15:28

Lavrada Certidão

19/08/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/08/2024, 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

16/08/2024, 11:21

Expedido Ofício

15/08/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/08/2024, 17:42

Protocolizada Petição

19/06/2024, 14:56

Protocolizada Petição

19/06/2024, 14:46

Lavrada Certidão

22/05/2024, 14:11

Despacho - Mero expediente

08/04/2024, 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

26/02/2024, 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

26/02/2024, 09:53

Conclusão para despacho

20/02/2024, 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALMILI

20/02/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

19/02/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

15/02/2024, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/02/2024, 07:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

14/02/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:13

Juntada - Informações

09/02/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOJUNMEDI

08/02/2024, 14:18

Despacho - Mero expediente

07/02/2024, 17:29

Conclusão para despacho

29/01/2024, 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

29/01/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 18:03

Despacho - Mero expediente

18/12/2023, 17:46

Conclusão para despacho

15/12/2023, 16:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

12/12/2023, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:55

Despacho - Mero expediente

21/11/2023, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

02/11/2023, 00:11

Conclusão para despacho

01/11/2023, 09:32

Protocolizada Petição

31/10/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

29/09/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2023, 15:26

Decisão - Outras Decisões

15/09/2023, 15:13

Protocolizada Petição

06/09/2023, 17:25

Conclusão para decisão

05/09/2023, 13:14

Protocolizada Petição

04/09/2023, 18:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

01/09/2023, 00:04

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 11

28/08/2023, 16:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

28/08/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/08/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

25/08/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/08/2023, 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

24/08/2023, 17:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

24/08/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:39

Expedido Ofício

24/08/2023, 17:37

Expedido Ofício

24/08/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:31

Decisão - Recebimento - Denúncia

02/08/2023, 16:30

Conclusão para decisão

02/08/2023, 14:11

Processo Corretamente Autuado

02/08/2023, 14:10

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

02/08/2023, 13:58

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)

02/08/2023, 13:58

Distribuído por dependência - Número: 00232421920238272729/TO

01/08/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 18:13

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2025, 17:37

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/07/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 14:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/03/2025, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2025, 18:37

DECISÃO

•22/02/2025, 11:41

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/02/2025, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2025, 13:00

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2025, 17:20

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 14:22

TERMO DE AUDIÊNCIA

•17/03/2026, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 18:13

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2025, 17:37

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/07/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 14:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/03/2025, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2025, 18:37

DECISÃO

•22/02/2025, 11:41

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/02/2025, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2025, 13:00

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2025, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2024, 19:27

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2024, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2024, 10:25

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2024, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2023, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2023, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2023, 15:13

DECISÃO/DESPACHO

•02/08/2023, 16:30