Execução Fiscal 5035533-15.2013.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJTO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/07/2018
Valor da Causa
R$ 142.932,21
Órgão julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Processos relacionados
1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
01.***.***.0001-03
Mostrar
Autor
G.T.P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-76
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Reu
DINA JACINTO RIOS
CPF
491.***.***-20
Mostrar
Reu
MARCELO SAMYR SANTOS GOMES
CPF
706.***.***-15
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317
·
CPF
014.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO
OAB/TO 2549
·
CPF
615.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5035533-15.2013.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARCELO SAMYR SANTOS GOMES ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA
25/02/2026, 00:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 172
12/12/2025, 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 172
11/12/2025, 20:03
Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
17/11/2025, 16:37
Conclusão para despacho
05/11/2025, 13:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167
29/10/2025, 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
29/10/2025, 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
29/10/2025, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2025, 18:32
Ato ordinatório praticado
22/10/2025, 18:32
Juntada - Informações
22/10/2025, 18:32
Protocolizada Petição
22/10/2025, 15:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/10/2025, 14:21
Juntada - Informações
10/10/2025, 18:41
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Todas as movimentações
(175)
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5035533-15.2013.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARCELO SAMYR SANTOS GOMES ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA
25/02/2026, 00:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 172
12/12/2025, 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 172
11/12/2025, 20:03
Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
17/11/2025, 16:37
Conclusão para despacho
05/11/2025, 13:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167
29/10/2025, 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
29/10/2025, 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
29/10/2025, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2025, 18:32
Ato ordinatório praticado
22/10/2025, 18:32
Juntada - Informações
22/10/2025, 18:32
Protocolizada Petição
22/10/2025, 15:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/10/2025, 14:21
Juntada - Informações
10/10/2025, 18:41
Juntada - Informações
27/08/2025, 14:23
Juntada - Informações
18/08/2025, 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/07/2025, 18:05
Expedido Ofício
21/07/2025, 18:02
Decisão - Outras Decisões
18/06/2025, 10:58
Conclusão para despacho
15/05/2025, 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
09/05/2025, 14:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025, 19:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025, 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025, 18:00
Lavrada Certidão
10/03/2025, 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
10/03/2025, 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
20/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025, 16:39
Ato ordinatório praticado
10/02/2025, 16:39
Juntada - Certidão
10/02/2025, 16:39
Despacho - Mero expediente
10/12/2024, 17:18
Conclusão para despacho
13/11/2024, 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
12/11/2024, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/09/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024, 15:46
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
06/09/2024, 00:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024
05/09/2024, 11:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024
05/09/2024, 11:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.
26/07/2024, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024, 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
24/06/2024, 17:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024, 19:55
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024, 19:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
09/05/2024, 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
05/05/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024, 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
04/04/2024, 20:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024, 12:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024, 12:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024, 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024, 15:15
Ato ordinatório praticado
05/02/2024, 15:15
Juntada - Informações
05/02/2024, 15:15
Despacho - Mero expediente
05/12/2023, 14:56
Conclusão para despacho
25/09/2023, 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
25/09/2023, 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/09/2023, 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023, 16:12
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 16:12
Juntada - Informações
20/09/2023, 16:12
Despacho - Mero expediente
01/09/2023, 16:50
Juntada - Informações
01/09/2023, 12:48
Conclusão para despacho
03/08/2023, 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
02/08/2023, 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
27/07/2023, 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
06/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023, 15:58
Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
26/06/2023, 15:58
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
26/05/2023, 00:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
28/04/2023, 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/04/2023, 15:08
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023, 16:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023, 14:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
28/03/2023, 14:03
Publicação de Edital
23/03/2023, 13:45
Intimação por Edital
23/03/2023, 13:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ
22/03/2023, 15:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT
22/03/2023, 12:44
Expedido Edital - intimação
22/03/2023, 11:35
Conclusão para decisão
15/03/2023, 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/03/2023, 23:59
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
10/03/2023, 20:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/03/2023, 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023, 13:29
Ato ordinatório praticado
01/03/2023, 13:28
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
28/02/2023, 18:09
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
28/02/2023, 18:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023, 19:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023, 12:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
08/02/2023, 09:07
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/02/2023, 09:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
08/02/2023, 09:07
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/02/2023, 09:07
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2023, 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/12/2022, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/12/2022, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022, 15:11
Protocolizada Petição
30/11/2022, 16:41
Intimado em Secretaria
30/11/2022, 14:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
30/11/2022, 09:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
11/11/2022, 14:45
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/11/2022, 14:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
09/11/2022, 08:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
12/08/2022, 12:54
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/08/2022, 12:54
Despacho - Mero expediente
11/05/2022, 15:29
Conclusão para despacho
08/02/2022, 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/10/2021, 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/09/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
03/09/2021, 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021, 10:26
Juntada - Informações
03/09/2021, 10:25
Despacho - Mero expediente
26/08/2021, 17:25
Conclusão para despacho
18/06/2021, 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2021, 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2021, 18:13
Ato ordinatório praticado
15/06/2021, 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021, 10:02
Juntada - Informações
09/06/2021, 14:09
Juntada - Informações
07/06/2021, 15:34
Juntada - Informações
26/05/2021, 14:55
Juntada - Informações
24/05/2021, 17:49
Juntada - Informações
21/05/2021, 17:29
Juntada - Informações
21/05/2021, 17:29
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/10/2020, 13:53
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
29/04/2020, 10:01
Expedido Mandado
02/03/2020, 14:48
Expedido Mandado
12/02/2020, 15:38
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/09/2019, 11:44
Conclusão para despacho
09/10/2018, 17:47
Despacho - Mero expediente
08/10/2018, 21:25
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/08/2018, 14:12
Lavrada Certidão
16/07/2018, 11:34
Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ
16/07/2018, 11:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD
16/07/2018, 11:15
Conclusão para despacho
19/04/2018, 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/04/2018, 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/03/2018, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2018, 17:02
Expedido Carta pelo Correio
09/02/2018, 08:56
Despacho - Mero expediente - Determina Intimação
08/02/2018, 17:49
Processo Corretamente Autuado
26/05/2017, 10:22
Conclusão para despacho
20/04/2017, 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/11/2016, 17:14
Despacho - Mero expediente
30/11/2016, 11:48
Conclusão para despacho
29/11/2016, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/11/2016, 23:59
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/11/2016, 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2016, 16:58
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
28/09/2016, 13:11
Expedido Mandado
24/06/2016, 14:18
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
13/10/2015, 16:38
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
01/10/2015, 00:03
Despacho - Mero expediente
18/09/2015, 12:13
Protocolizada Petição
16/09/2015, 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2015, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2015, 13:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/08/2015, 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/07/2015, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2015, 17:28
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
08/07/2015, 17:28
Expedido Carta pelo Correio
25/05/2015, 16:30
Expedido Mandado
25/05/2015, 16:29
Conclusão para Despacho/Decisão
15/09/2014, 17:56
Juntado(a)
12/03/2014, 07:54
Expedido Mandado
06/02/2014, 12:41
Despacho - Mero expediente - Determina Citação
31/01/2014, 11:04
Conclusão para Despacho/Decisão
21/11/2013, 15:51
Distribuído por sorteio
24/10/2013, 17:36
Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF
24/10/2013, 17:36
Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•
18/06/2025, 10:58
DECISÃO/DESPACHO
•
10/12/2024, 17:18
DECISÃO/DESPACHO
•
05/12/2023, 14:56
DECISÃO/DESPACHO
•
01/09/2023, 16:50
DECISÃO/DESPACHO
•
26/06/2023, 15:58
DECISÃO/DESPACHO
•
11/05/2022, 15:29
DECISÃO/DESPACHO
•
26/08/2021, 17:25
DECISÃO
•
27/09/2019, 11:44
DESPACHO
•
08/10/2018, 21:25
DESPACHO
•
08/02/2018, 17:49
DESPACHO
•
30/11/2016, 11:48
DESP/DEC
•
18/09/2015, 12:13
DECISÃO
•
31/01/2014, 11:04