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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.810,58

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

ALVARO ANTONIO ESTEVES

CPF 558.***.***-91

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ 25.***.***.0001-55

Reu

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA RODOLFO ESTEVES

OAB/SP 332627•Representa: ATIVO

LUCAS LEAL SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

PAULA SOUZA CABRAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

21/03/2026, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

20/03/2026, 16:13

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

legal