Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013340-08.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.541,58

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LUIZA MORAES MIRANDA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525·CPF·Representa: Autor

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(12)

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525·CPF·Representa: Autor

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB/TO 11570·CPF·Representa: Réu

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CPECENTRALJEC

26/03/2026, 13:59

Trânsito em Julgado

26/03/2026, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

09/03/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

27/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

26/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013340-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZA MORAES MIRANDA ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) SENTENÇA Dispensado o relat&oacute

26/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/02/2026, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

25/02/2026, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/02/2026, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/02/2026, 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 11:22

Conclusão para julgamento

24/02/2026, 12:29

Lavrada Certidão

19/02/2026, 13:51

Juntada - Informações

18/02/2026, 09:06

Todas as movimentações(139)

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CPECENTRALJEC

26/03/2026, 13:59

Trânsito em Julgado

26/03/2026, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

09/03/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

SENTENÇA

•25/02/2026, 11:22

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 06:52

27/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

26/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013340-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZA MORAES MIRANDA ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) SENTENÇA Dispensado o relat&oacute

26/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/02/2026, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

25/02/2026, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/02/2026, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/02/2026, 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 11:22

Conclusão para julgamento

24/02/2026, 12:29

Lavrada Certidão

19/02/2026, 13:51

Juntada - Informações

18/02/2026, 09:06

Protocolizada Petição

17/02/2026, 10:13

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

12/02/2026, 16:01

Juntada - Informações

10/02/2026, 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 102

10/02/2026, 14:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

06/02/2026, 06:52

Protocolizada Petição

05/02/2026, 18:05

Conclusão para decisão

05/02/2026, 15:21

Lavrada Certidão

05/02/2026, 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

05/02/2026, 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

02/02/2026, 12:10

Protocolizada Petição

19/01/2026, 13:45

Protocolizada Petição

16/01/2026, 12:05

Protocolizada Petição

07/01/2026, 08:57

Protocolizada Petição

05/01/2026, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:33

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

27/11/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

26/11/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

25/11/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/11/2025, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

25/11/2025, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

25/11/2025, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

25/11/2025, 17:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

25/11/2025, 16:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

25/11/2025, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

25/11/2025, 07:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 23:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

07/11/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

06/11/2025, 03:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

05/11/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/11/2025, 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

05/11/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

04/11/2025, 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

04/11/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/11/2025, 17:33

Protocolizada Petição

20/10/2025, 09:48

Lavrada Certidão

09/10/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 10:17

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

24/07/2025, 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

13/06/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/05/2025, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

29/05/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

28/05/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

23/05/2025, 17:14

Realizado Cálculo de Liquidação

23/05/2025, 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2025, 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

08/05/2025, 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

08/05/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/04/2025, 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

14/04/2025, 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2025, 14:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

11/04/2025, 14:13

Conclusão para decisão

09/04/2025, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

09/04/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2025, 09:04

Despacho - Mero expediente

10/02/2025, 14:52

Conclusão para despacho

07/02/2025, 14:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

07/02/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/01/2025, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

29/01/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE

24/01/2025, 15:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

24/01/2025, 15:44

Trânsito em Julgado

24/01/2025, 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

16/01/2025, 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

06/01/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

27/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/12/2024, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/12/2024, 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

17/12/2024, 14:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico

16/12/2024, 12:59

Conclusão para despacho

03/10/2024, 16:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

03/10/2024, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

01/10/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/10/2024, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/10/2024, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

30/09/2024, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/09/2024, 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

09/09/2024, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/09/2024, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/09/2024, 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

03/09/2024, 16:54

Conclusão para julgamento

11/07/2024, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

11/07/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/07/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

26/06/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/06/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 16:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

26/06/2024, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

25/06/2024, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/06/2024, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

24/06/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/06/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

20/06/2024, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 22:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/04/2024, 14:04

Despacho - Determinação de Citação

22/04/2024, 13:32

Conclusão para despacho

22/04/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/04/2024, 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

19/04/2024, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2024, 17:30

Despacho - Mero expediente

16/04/2024, 16:35

Conclusão para despacho

16/04/2024, 14:27

Processo Corretamente Autuado

16/04/2024, 14:27

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 14:19

DECISÃO/DESPACHO

•11/04/2025, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2025, 14:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/01/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2024, 14:37

SENTENÇA

•03/09/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 13:01

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•25/02/2026, 11:22

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 06:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 14:19

DECISÃO/DESPACHO

•11/04/2025, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2025, 14:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/01/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2024, 14:37

SENTENÇA

•03/09/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 13:01

DESPACHO

•22/04/2024, 13:32

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2024, 16:35