Agravo de Instrumento 0003718-21.2026.8.27.2700 - TJTO

Agravo de Instrumento 0003718-21.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Agravo de Instrumento Nº 0003718-21.2026.8.27.2700/TO</section> <section><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARCIA CLEYDE APARECIDA DE BRITO MIRANDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DUILIO XAVIER DE VELASCO NETO (OAB GO033261)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr></table></section> <section> DECISÃO </section> <section> Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcia Cleyde Aparecida de Brito Miranda, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO, no evento indicado nos autos originários da tutela provisória de urgência cautelar antecedente em epígrafe, que determinou a retificação do valor da causa e indeferiu, de plano, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Nas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que a determinação de retificação do valor da causa mostra-se desarrazoada, porquanto o montante atribuído reflete o conteúdo econômico da demanda, não havendo qualquer irregularidade apta a justificar a emenda. Sustenta que a decisão agravada, ao assim proceder, impôs obstáculo indevido ao regular processamento do feito. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, aduz que acostou à petição inicial as últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, laudos técnicos agronômicos e estudo de capacidade de pagamento da atividade agropecuária, os quais demonstrariam, de forma suficiente, a momentânea incapacidade financeira de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e da continuidade da atividade rural. Argumenta que a ausência de apreciação fundamentada do pleito viola o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, bem como o dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Requer, liminarmente, o conhecimento do recurso e a concessão de efeito ativo para afastar a determinação de retificação do valor da causa e para deferir o benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, determinar que o Juízo singular aprecie fundamentadamente o pedido. O pedido liminar foi parcialmente deferido, para determinar ao Juízo a quo que se manifestasse, fundamentadamente, acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, à luz da documentação já acostada, sem prejuízo de eventual indicação para que a parte complementesse a documentação que entendesse necessária (evento 4). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 15). É o relatório do necessário. DECIDO. Pois bem. Após exame do presente recurso, verifica-se a ocorrência de óbice intransponível ao seu prosseguimento, impondo-se o seu não conhecimento. Explico. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a agravante, após ser intimada para detalhar sua condição financeira, realizou o pagamento voluntário das custas processuais no evento 37, autos originários. Esse ato é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça e caracteriza a preclusão lógica, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por insuficiência de prova da hipossuficiência e determinou o recolhimento do preparo recursal, posteriormente efetuado espontaneamente pelo agravante, que pleiteia a reforma da decisão e a restituição do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento espontâneo do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça, configura ato incompatível com o interesse recursal, ensejando preclusão lógica e o não conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais e do preparo recursal evidencia capacidade financeira, afastando a alegação de hipossuficiência econômica. A prática de ato incompatível com a pretensão recursal caracteriza preclusão lógica, pois revela comportamento contraditório com o pedido de gratuidade. A alegação de pagamento por "mera cautela" não afasta a incompatibilidade do ato, sendo inadmissível a adoção de condutas contraditórias no processo (venire contra factum proprium).A superveniência de ato que esvazia a utilidade do recurso acarreta a perda do interesse recursal, tornando inadmissível o agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento espontâneo do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça configura ato incompatível com a alegação de hipossuficiência. 2. A prática de ato contraditório no curso do processo caracteriza preclusão lógica e implica perda superveniente do interesse recursal. 3. A alegação de pagamento por cautela não afasta a incompatibilidade do ato nem impede o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Não há indicação expressa. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação expressa. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002966-49.2026.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 06/05/2026, juntado aos autos em 07/05/2026 16:35:24) Além disso, houve a superveniência de decisão liminar favorável no processo principal (evento 40), em que o magistrado deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cédulas de crédito e impedir a inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes. No caso específico dos autos, a prolação de decisão de mérito ou liminar satisfativa no primeiro grau absorve o interesse no julgamento deste agravo, situação que prejudica o processamento do presente Agravo de Instrumento, na forma já reconhecida pela jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo o caso de aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE NA ORIGEM. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 01. O relator pode não conhecer de recurso prejudicado quando fato superveniente retira sua utilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 02. A superveniência de decisão na origem que reconhece a preclusão da prova pericial e determina a liberação de valores satisfaz integralmente a pretensão deduzida no agravo. 03. A concessão, pelo juízo de primeiro grau, da providência pleiteada no recurso torna desnecessário o exame do mérito recursal por ausência de interesse processual superveniente. 04. A perda do objeto do recurso decorre da inutilidade do provimento jurisdicional pretendido, diante da já obtida satisfação do direito na instância de origem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.007579-1/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G), 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 05/05/2026, publicação da súmula em 07/05/2026) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TRANSPORTE ESCOLAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR À CRIANÇA MATRICULADA EM CRECHE LOCALIZADA A MAIS DE 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SENTENÇA QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRATOU EXPRESSAMENTE DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, CONDICIONADA À DISTÂNCIA SUPERIOR A 2 KM; (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E A DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (III) SE O CUMPRIMENTO DEVE OBSERVAR INTEGRALMENTE O COMANDO SENTENCIAL, INCLUSIVE QUANTO AO TRANSPORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SUBSISTE, POIS O JUÍZO DE ORIGEM JÁ PROFERIU NOVA DECISÃO DETERMINANDO EXPRESSAMENTE QUE O MUNICÍPIO PROVIDENCIASSE O TRANSPORTE ESCOLAR PARA A AUTORA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO PARTICULAR.2. A NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL ATENDEU DE FORMA INTEGRAL E SATISFATIVA À PRETENSÃO QUE CONSTITUÍA O OBJETO DO RECURSO, TORNANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO INÓCUA E DESPROVIDA DE UTILIDADE PRÁTICA. 3. O INTERESSE RECURSAL, CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO, CONSUBSTANCIA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, QUE DESAPARECEU POR COMPLETO COM A PROLAÇÃO DA NOVA DECISÃO NA ORIGEM. 4. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR É QUESTÃO A SER DIRIMIDA JUNTO AO JUÍZO NA ORIGEM, VISTO QUE NÃO É OBJETO IMEDIATO DO RECURSO. 5. CONFORME O ART. 932, III, DO CPC, INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DA REVISÃO DA DECISÃO FUSTIGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOBREVÉM DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE INTEGRALMENTE À PRETENSÃO RECURSAL, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52453437120228217000, REL. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, J. 23-03-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52073855120228217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 28-02-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53581408220258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 19-03-2026) Desta forma, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a sua superveniente prejudicialidade. Após as formalidades legais, providenciem-se as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

12/05/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático

Remessa Interna - SGB01 -> CCI01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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