Procedimento Comum Cível 0021548-50.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.028,72

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0021548-50.2024.8.27.2706/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DE FATIMA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EVANESSA SANTOS COSTA (OAB TO011704)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 97 - 19/05/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO </p></div></body></html>

20/05/2026, 00:00

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Perguntas Frequentes

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5981297, Subguia 5634185

08/05/2026, 09:25

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO AGIBANK S.A - Guia 5981297 - R$ 240,35

08/05/2026, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

04/05/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

30/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0021548-50.2024.8.27.2706/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DE FATIMA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EVANESSA SANTOS COSTA (OAB TO011704)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO AGIBANK S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado de nº. 1515505999; determinar a cessação imediata de eventuais descontos vinculados ao referido contrato; condenar o BANCO AGIBANK S.A. a restituir à autora MARIA DE FATIMA DA SILVA os valores eventualmente descontados, de forma simples, acrescidos da taxa SELIC a partir da citação e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fica por BANCO AGIBANK S.A o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do defensor da parte MARIA DE FATIMA DA SILVA (inciso I do §3º do art. 85 do CPC).

30/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2026, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2026, 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

29/04/2026, 16:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico

29/04/2026, 15:20

Conclusão para decisão

23/04/2026, 12:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

23/04/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

22/04/2026, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:15

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 16:13

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2025, 14:32

DECISÃO/DESPACHO

•12/09/2025, 19:08

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2025, 10:04

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2024, 14:25

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