Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000939-20.2023.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000939-20.2023.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz MARCIO BARCELOS</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSE FILHO FERREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>Ementa:</em></strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para determinar a restituição em dobro de valores descontados indevidamente, fixar indenização por danos morais de R$ 1.000,00, estabelecer compensação do valor de R$ 2.000,00 depositado na conta do autor e condenar ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00.</p> <p>2. O embargante alega omissão e contradição na decisão quanto à compensação e à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. </p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à compensação do valor de R$ 2.000,00 com os montantes de restituição em dobro e de danos morais; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da presença ou não de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Reconheceu a ausência de contratação, mas apontou a existência de depósito de R$ 2.000,00 na conta do autor, justificando a compensação parcial do crédito.</p> <p>5. A jurisprudência autoriza a compensação de valores efetivamente recebidos, ainda que em contratos não formalizados, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme o art. 884 do CC.</p> <p>6. A compensação não incidiu especificamente sobre os valores atribuídos a título de danos morais ou restituição em dobro, mas sobre o valor total do crédito reconhecido. Não há contradição ou omissão, mas juízo de valor devidamente fundamentado.</p> <p>7. A ausência de manifestação expressa sobre a existência de engano justificável não configura omissão relevante, pois a decisão baseou-se na inexistência de comprovação contratual para aplicar a restituição em dobro, conforme pacífica jurisprudência.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO </strong></p> <p>8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 26 de novembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
10/04/2026, 00:00