Execução Fiscal 5000087-57.2004.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 125.707,16

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

MANOEL DE JESUS TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JOSÉ PEDRO DA SILVA

OAB/TO 486·CPF·Representa: Réu

DANIEL DE ARIMATÉA SOUSA PEREIRA

OAB/TO 4226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000087-57.2004.8.27.2731/TO

26/02/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX

15/10/2025, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

03/10/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

03/10/2025, 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

30/09/2025, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

26/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

25/09/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

24/09/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:38

Protocolizada Petição

22/09/2025, 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ

19/09/2025, 17:59

Conta Atualizada

19/09/2025, 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2025, 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

19/09/2025, 17:46

Todas as movimentações(179)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000087-57.2004.8.27.2731/TO

26/02/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX

15/10/2025, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

03/10/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

03/10/2025, 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:11

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 17:31

30/09/2025, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

26/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

25/09/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

24/09/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:38

Protocolizada Petição

22/09/2025, 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ

19/09/2025, 17:59

Conta Atualizada

19/09/2025, 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2025, 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

19/09/2025, 17:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

19/09/2025, 17:31

Conclusão para decisão

07/08/2025, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

07/08/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

03/08/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

28/07/2025, 13:12

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 155

28/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 155

25/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 155

24/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:46

Protocolizada Petição

07/07/2025, 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ

04/06/2025, 16:59

Realizado Cálculo de Liquidação

04/06/2025, 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/06/2025, 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

04/06/2025, 12:08

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

14/05/2025, 09:44

Conclusão para despacho

18/02/2025, 15:52

Protocolizada Petição

18/11/2024, 13:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144

22/10/2024, 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144

19/08/2024, 16:48

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

19/08/2024, 16:48

Despacho - Mero expediente

30/07/2024, 13:39

Conclusão para despacho

30/04/2024, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

30/04/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/04/2024, 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

30/04/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

30/04/2024, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:05

Protocolizada Petição

23/04/2024, 21:32

Decisão - Outras Decisões

15/04/2024, 17:40

Conclusão para decisão

13/12/2023, 13:26

Protocolizada Petição

16/08/2023, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

10/08/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

18/07/2023, 22:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:42

Despacho - Mero expediente

12/06/2023, 09:21

Conclusão para despacho

30/03/2023, 17:21

Protocolizada Petição

01/02/2023, 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

17/01/2023, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

30/11/2022, 23:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2022, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2022, 15:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

25/10/2022, 15:16

Conclusão para despacho

06/07/2022, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

04/07/2022, 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

10/06/2022, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

20/05/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1FAZJ)

13/05/2022, 17:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

13/05/2022, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

11/05/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/05/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00229270620188270000/TJTO

11/06/2021, 14:43

Protocolizada Petição

08/03/2021, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

24/02/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2021, 17:48

Despacho - Mero expediente

04/02/2021, 17:48

Conclusão para despacho

11/11/2020, 11:22

Protocolizada Petição

15/09/2020, 08:46

Protocolizada Petição

15/09/2020, 08:44

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00229270620188270000

19/12/2019, 14:55

Juntada - Certidão

10/09/2019, 15:04

Encaminhamento Processual - TOPAI1ECIV -> TOPAI1FAZ

10/09/2019, 14:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

09/02/2019, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

08/02/2019, 17:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

31/01/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

25/01/2019, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

19/01/2019, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2019, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2019, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2019, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

14/01/2019, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

09/12/2018, 23:59

Despacho - Mero expediente

03/12/2018, 16:19

Protocolizada Petição

03/12/2018, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2018, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2018, 08:35

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

26/11/2018, 20:07

Protocolizada Petição

26/11/2018, 10:12

Juntada - Outros documentos

19/11/2018, 12:54

Protocolizada Petição

11/11/2018, 10:56

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00229270620188270000

08/10/2018, 20:11

Protocolizada Petição

08/10/2018, 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

08/10/2018, 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

01/10/2018, 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

01/10/2018, 18:07

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

20/09/2018, 08:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV

19/09/2018, 16:03

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

19/09/2018, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

19/09/2018, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 56

10/09/2018, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

08/09/2018, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

03/09/2018, 22:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

01/09/2018, 00:03

Juntada - Certidão

31/08/2018, 16:13

Expedido Mandado - intimação

31/08/2018, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2018, 15:57

Juntada - Certidão

31/08/2018, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2018, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2018, 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN

31/08/2018, 14:55

Expedido Mandado - intimação

31/08/2018, 14:55

Despacho - Mero expediente

30/08/2018, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

30/08/2018, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2018, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2018, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2018, 08:35

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

28/08/2018, 18:26

Conclusão para despacho

27/08/2018, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/08/2018, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

21/08/2018, 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

16/08/2018, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2018, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2018, 16:35

Despacho - Mero expediente

14/08/2018, 16:25

Conclusão para despacho

14/08/2018, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

13/08/2018, 22:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV

06/08/2018, 09:50

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

06/08/2018, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

27/07/2018, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

20/07/2018, 20:17

Juntada - Certidão

18/07/2018, 17:47

Juntada - Certidão

17/07/2018, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN

17/07/2018, 17:04

Expedido Mandado - intimação

17/07/2018, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 15:06

Despacho - Mero expediente

04/05/2018, 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

03/05/2018, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2018, 11:15

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

12/12/2017, 08:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV

11/12/2017, 19:37

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

11/12/2017, 19:36

Lavrada Certidão

08/05/2017, 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN

08/05/2017, 15:37

Expedido Mandado - intimação

08/05/2017, 15:16

Juntada - Outros documentos

08/05/2017, 15:13

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

08/05/2017, 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV

07/05/2017, 17:08

Lavrada Certidão

07/05/2017, 17:08

Protocolizada Petição

14/01/2017, 07:01

Lavrada Certidão

01/08/2016, 08:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN

28/07/2016, 17:54

Expedido Mandado - intimação

28/07/2016, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

10/07/2016, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

29/06/2016, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4

03/06/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2016, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2016, 14:35

Processo Corretamente Autuado

24/05/2016, 08:48

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

11/12/2014, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 14:10

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2025, 09:44

DECISÃO/DESPACHO

•30/07/2024, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2024, 17:40

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2023, 22:56

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2023, 09:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/02/2023, 09:58

SENTENÇA

•25/10/2022, 15:16

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2021, 17:48

DESPACHO

•03/12/2018, 16:19

DECISÃO

•26/11/2018, 20:07

DESPACHO

•30/08/2018, 15:18

DECISÃO

•28/08/2018, 18:26

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:11

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 14:10

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2025, 09:44

DECISÃO/DESPACHO

•30/07/2024, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2024, 17:40

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2023, 22:56

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2023, 09:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/02/2023, 09:58

SENTENÇA

•25/10/2022, 15:16

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2021, 17:48

DESPACHO

•03/12/2018, 16:19

DECISÃO

•26/11/2018, 20:07

DESPACHO

•30/08/2018, 15:18

DECISÃO

•28/08/2018, 18:26

DESPACHO

•14/08/2018, 16:25

DESPACHO

•04/05/2018, 11:37