Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000257-63.2026.8.27.2725/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RENATO CARVALHO DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERTON MARCOS TAVARES COELHO (OAB TO006922)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA LUIZA COSTA GONCALVES (OAB TO014023)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>I - RELATÓRIO</p> <p><strong><span>RENATO CARVALHO DE SOUSA</span></strong> propôs demanda em face de <strong>BANCO DO BRASIL SA</strong>, postulando a restituição de R$ 12.253,19 subtraídos de sua conta mediante fraude ("Pix do Milhão"), além de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débitos de encargos de cheque especial.</p> <p>Em defesa, o réu contestou o feito (Evento 17), embora o conteúdo da peça esteja com restrição de leitura no sistema.</p> <p>No Evento 38, o autor apresentou petição requerendo o reconhecimento da incompetência deste Juízo por necessidade de prova pericial complexa, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito.</p> <p>Eis o breve resumo da lide processual. <strong>DECIDO</strong>.</p> <p>II - FUNDAMENTAÇÃO</p> <p><strong>Sem preliminares</strong> arguidas pelo réu que obstem o exame do requerimento autoral.</p> <p>No mérito da questão processual, assiste razão ao autor no que tange à incompatibilidade do rito. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é destinado a causas de menor complexidade, conforme o Art. 98, I, da Constituição Federal e o Art. 3º da Lei nº 9.099/95.</p> <p>Na hipótese dos autos, a discussão envolve o uso de engenharia social sofisticada (IA de vídeo) e a suposta falha nos mecanismos de segurança do aplicativo do banco réu. A verificação de quebra de protocolos de segurança em ambiente digital, para fins de afastar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, reclama, de fato, a realização de perícia técnica por perito em segurança da informação.</p> <p>Tal diligência é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. A complexidade da prova técnica necessária afasta a competência deste Juízo, impondo-se a extinção do processo para que a parte, querendo, busque a tutela jurisdicional perante a Justiça Comum.</p> <p>III - DISPOSITIVO</p> <p>Ante o exposto, <strong>JULGO EXTINTO</strong> o pedido formulado por <strong><span>RENATO CARVALHO DE SOUSA</span></strong> em face de <strong>BANCO DO BRASIL SA</strong>, sem resolução do mérito, com fulcro no <strong>Art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95</strong>, em razão da complexidade da matéria fática e necessidade de perícia.</p> <p>a) Declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda;</p> <p>b) Determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado.</p> <p>Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).</p> <p>P.R.I.</p> <p>Miracema do Tocantins/TO, data da assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
04/05/2026, 00:00