Execução Fiscal 5000163-49.2010.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 3.348,36

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ELCI FARIA FERRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO 5522·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000163-49.2010.8.27.2706/TO EXECUTADO: ELCI FARIA FERRO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) DESPACHO/DECISÃO A parte executada propôs ação aut&

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 196

18/12/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 15:53

Despacho - Mero expediente

17/12/2025, 15:52

Conclusão para despacho

17/12/2025, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189

17/12/2025, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

09/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

27/10/2025, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:45

Todas as movimentações(198)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000163-49.2010.8.27.2706/TO EXECUTADO: ELCI FARIA FERRO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) DESPACHO/DECISÃO A parte executada propôs ação aut&

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 196

18/12/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 15:53

Despacho - Mero expediente

17/12/2025, 15:52

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 13:40

Conclusão para despacho

17/12/2025, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189

17/12/2025, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

09/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

27/10/2025, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178

04/09/2025, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 02:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 02:26

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 178

13/08/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 178

12/08/2025, 02:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/08/2025, 16:15

Despacho - Mero expediente

11/08/2025, 16:15

Conclusão para despacho

21/05/2025, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

25/02/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:23

Despacho - Mero expediente

03/02/2025, 16:23

Conclusão para despacho

17/12/2024, 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 17:17

Protocolizada Petição

25/09/2024, 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

23/09/2024, 20:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

15/08/2024, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.

26/07/2024, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

05/06/2024, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 12:47

Despacho - Mero expediente

22/02/2024, 12:47

Conclusão para despacho

22/01/2024, 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

13/09/2023, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

09/06/2023, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

30/05/2023, 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

24/05/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:58

Juntada - Informações

26/04/2023, 15:57

Despacho - Mero expediente

12/04/2023, 17:26

Conclusão para despacho

12/04/2023, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

11/04/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 17:34

Juntada - Informações

28/03/2023, 17:32

Protocolizada Petição

28/03/2023, 17:12

Juntada - Informações

23/03/2023, 17:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

13/03/2023, 17:07

Conclusão para decisão

02/02/2023, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

21/11/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2022, 15:03

Despacho - Mero expediente

23/09/2022, 17:51

Conclusão para despacho

23/09/2022, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

21/09/2022, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

27/08/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

05/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:35

Despacho - Mero expediente

02/06/2022, 13:39

Conclusão para despacho

01/06/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/04/2022, 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

29/04/2022, 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

25/04/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/04/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:16

Juntada - Informações

25/04/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/04/2022, 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

25/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 15:03

Decisão - Outras Decisões

25/04/2022, 12:51

Protocolizada Petição

19/04/2022, 17:10

Conclusão para despacho

19/04/2022, 16:58

Protocolizada Petição

19/04/2022, 14:04

Protocolizada Petição

19/04/2022, 11:51

Juntada - Informações

08/04/2022, 14:26

Despacho - Mero expediente

14/12/2021, 17:47

Conclusão para despacho

14/12/2021, 16:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

09/09/2021, 18:12

Conclusão para decisão

09/09/2021, 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

01/09/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/08/2021, 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

05/08/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 16:59

Despacho - Mero expediente

22/07/2021, 17:19

Conclusão para despacho

22/07/2021, 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

16/10/2020, 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 15:31

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2020, 23:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

14/08/2020, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

02/07/2020, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

01/07/2020, 23:59

Protocolizada Petição

27/06/2020, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2020, 13:11

Despacho - Mero expediente

16/06/2020, 11:29

Conclusão para despacho

10/06/2020, 14:25

Lavrada Certidão

31/05/2020, 16:04

Expedição - Carta de Sentença

23/03/2020, 13:08

Expedição - Carta de Sentença

24/07/2019, 10:10

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

27/01/2019, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

18/01/2019, 10:00

Ciência - Expedida/Certificada

17/01/2019, 11:58

Ciência - Expedida/Certificada

17/01/2019, 11:58

Decisão - Outras Decisões

16/01/2019, 10:44

Conclusão para despacho

15/01/2019, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

10/12/2018, 15:03

Distribuído - Procedimento Comum Número: 00214706620188272706

05/11/2018, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/09/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2018, 16:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

23/08/2018, 16:38

Distribuído - Embargos à Execução Fiscal Número: 00122799420188272706

04/07/2018, 16:29

Expedido Carta pelo Correio

25/05/2018, 16:42

Lavrada Certidão

03/04/2018, 16:12

Despacho - Mero expediente

11/07/2017, 08:16

Conclusão para despacho

04/07/2017, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

29/06/2017, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/06/2017, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2017, 08:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

26/06/2017, 14:31

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

26/06/2017, 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

03/05/2017, 15:40

Expedido Mandado - intimação

03/05/2017, 15:39

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

28/04/2017, 09:42

Conclusão para despacho

23/03/2017, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

07/12/2016, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/10/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2016, 13:44

Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido

27/09/2016, 13:39

Processo Corretamente Autuado

25/04/2016, 09:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

09/09/2015, 00:02

Protocolizada Petição

09/07/2015, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/07/2015, 23:59

Conclusão para ato diverso de sentença

01/07/2015, 14:20

Protocolizada Petição

01/07/2015, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2015, 11:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

21/05/2015, 10:38

Juntada - Certidão

21/05/2015, 10:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

21/05/2015, 10:23

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

19/05/2015, 08:01

Conclusão para ato diverso de sentença

18/05/2015, 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

23/04/2015, 10:03

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

23/04/2015, 10:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

13/04/2015, 08:58

Expedido Mandado

13/04/2015, 08:58

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

06/04/2015, 14:27

Conclusão para Despacho/Decisão

16/09/2014, 08:43

Protocolizada Petição

15/09/2014, 16:50

Protocolizada Petição

15/09/2014, 11:55

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

13/09/2014, 23:59

Protocolizada Petição

05/09/2014, 17:12

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

05/09/2014, 17:11

Ciência - Expedida/Certificada

03/09/2014, 10:06

Ciência - Expedida/Certificada

03/09/2014, 10:06

Despacho - Mero expediente

02/09/2014, 08:27

Conclusão para Despacho/Decisão

28/08/2014, 09:08

Protocolizada Petição

28/08/2014, 09:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

28/08/2014, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/07/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2014, 08:11

Decisão - Concessão - Interlocutória

17/07/2014, 17:29

Conclusão para Despacho/Decisão

18/10/2013, 09:58

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

08/10/2013, 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

02/10/2013, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/09/2013, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

21/09/2013, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2013, 12:25

Ciência - Expedida/Certificada

20/09/2013, 12:25

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

13/08/2013, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•11/08/2025, 16:15

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2024, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 13:48

DECISÃO/DESPACHO

•12/04/2023, 17:26

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2023, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2022, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2022, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2022, 12:51

ACÓRDÃO

•19/04/2022, 11:51

DECISÃO/DESPACHO

•14/12/2021, 17:47

Todos os documentos(34)

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•11/08/2025, 16:15

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2024, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 13:48

DECISÃO/DESPACHO

•12/04/2023, 17:26

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2023, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2022, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2022, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2022, 12:51

ACÓRDÃO

•19/04/2022, 11:51

DECISÃO/DESPACHO

•14/12/2021, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2021, 18:12

DECISÃO/DESPACHO

•22/07/2021, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2020, 11:29

SENTENÇA

•23/03/2020, 13:08

SENTENÇA

•24/07/2019, 10:10

DECISÃO

•16/01/2019, 10:44

DESPACHO

•11/07/2017, 08:16

DESPACHO

•28/04/2017, 09:42

DESPACHO

•27/09/2016, 13:39

DESPACHO

•19/05/2015, 08:01

DESPACHO

•06/04/2015, 14:27

DESPACHO

•02/09/2014, 08:27

DECISÃO

•17/07/2014, 17:29

DESPACHO

•13/08/2013, 10:27

DESPACHO

•13/08/2013, 10:27

DESPACHO

•13/08/2013, 10:27

DESPACHO

•13/08/2013, 10:27

DESPACHO

•13/08/2013, 10:27

DESPACHO

•13/08/2013, 10:27