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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 7.656,50

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

ROBERVALDO AQUINO PIEDADE

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

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Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 19

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Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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