Execução Fiscal 0036745-83.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

R$ 2.964,16

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

EMPREITEIRA TAGUATINGA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ

Reu

GENUEL GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT 25898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0036745-83.2018.8.27.2729/TO RÉU: EMPREITEIRA TAGUATINGA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA (OAB MT025898O) RÉU: GENUEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIANO NOGUEIRA DA

26/02/2026, 00:00

Conclusão para decisão

27/11/2025, 16:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

27/11/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

11/11/2025, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

11/11/2025, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/10/2025, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

16/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição

14/10/2025, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

08/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

07/10/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:06

Todas as movimentações(173)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0036745-83.2018.8.27.2729/TO RÉU: EMPREITEIRA TAGUATINGA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA (OAB MT025898O) RÉU: GENUEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIANO NOGUEIRA DA

26/02/2026, 00:00

Conclusão para decisão

27/11/2025, 16:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

27/11/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2025, 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

11/11/2025, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

11/11/2025, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/10/2025, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

16/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição

14/10/2025, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

08/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

07/10/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:06

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

06/10/2025, 15:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151

29/08/2025, 22:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149

26/08/2025, 14:43

Conclusão para decisão

28/07/2025, 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

25/07/2025, 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151

21/07/2025, 16:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

21/07/2025, 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149

21/07/2025, 16:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

21/07/2025, 16:23

Juntada - Informações

18/07/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:35

Protocolizada Petição

01/06/2025, 21:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138

16/05/2025, 10:55

Juntada - Informações

05/05/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/05/2025, 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

02/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138

09/04/2025, 14:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/04/2025, 14:36

Juntada - Informações

27/03/2025, 18:23

Juntada - Informações

13/03/2025, 08:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/02/2025, 17:25

Conclusão para decisão

30/01/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/01/2025, 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

29/01/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 16:03

Juntada - Informações

27/01/2025, 16:03

Despacho - Mero expediente

09/12/2024, 15:05

Conclusão para despacho

08/11/2024, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

06/11/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118

20/09/2024, 13:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120

20/09/2024, 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120

20/06/2024, 14:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

20/06/2024, 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118

20/06/2024, 14:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

20/06/2024, 14:52

Juntada - Informações

27/05/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/04/2024, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

05/04/2024, 15:28

Expedido Ofício

05/04/2024, 13:44

Lavrada Certidão

05/04/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 12:53

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192022492024

26/03/2024, 07:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192022492024

22/03/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/03/2024, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/03/2024, 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

21/03/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:22

Despacho - Mero expediente

12/03/2024, 18:32

Conclusão para despacho

06/03/2024, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

04/03/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/03/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/03/2024, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:11

Despacho - Mero expediente

29/02/2024, 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

21/02/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

25/01/2024, 23:59

Conclusão para despacho

16/01/2024, 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

15/01/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/01/2024, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2024, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2024, 14:52

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

15/01/2024, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2024, 14:52

Lavrada Certidão

15/12/2023, 17:17

Conclusão para decisão

26/10/2023, 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

26/10/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

21/09/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/09/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/09/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 15:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

21/09/2023, 00:02

Despacho - Mero expediente

20/09/2023, 15:59

Conclusão para despacho

13/09/2023, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 12:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

29/08/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:34

Intimação por Edital

14/07/2023, 14:57

Publicação de Edital

14/07/2023, 14:57

Intimação por Edital

14/07/2023, 14:57

Juntada - Documento - Edital Afixado

13/07/2023, 12:32

Expedido Edital - intimação

12/07/2023, 12:23

Expedido Edital - intimação

12/07/2023, 12:23

Juntada - Informações

06/07/2023, 15:56

Juntada - Informações

31/05/2023, 17:54

Juntada - Informações

17/05/2023, 16:52

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

28/02/2023, 17:25

Conclusão para despacho

16/12/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/12/2022, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

13/12/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:07

Lavrada Certidão

13/12/2022, 14:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

10/12/2022, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 14:09

Intimação por Edital

14/10/2022, 14:33

Publicação de Edital

14/10/2022, 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

10/10/2022, 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

10/10/2022, 12:45

Expedido Edital - citação

10/10/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/09/2022, 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

29/09/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 18:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41

28/09/2022, 09:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41

22/08/2022, 14:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

22/08/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/06/2022, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

24/06/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

24/02/2022, 08:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

18/02/2022, 16:34

Expedido Mandado

18/02/2022, 16:34

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 17/11/2021 16:45. Refer. Evento 32

17/11/2021, 16:41

Expedido Mandado

04/10/2021, 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 17/11/2021 10:00

29/09/2021, 14:32

Juntada - Informações

06/05/2021, 13:20

Juntada - Informações

28/04/2021, 14:53

Juntada - Informações

20/04/2021, 13:53

Juntada - Informações

22/03/2021, 13:48

Juntada - Informações

16/03/2021, 09:49

Juntada - Informações

22/02/2021, 10:27

Juntada - Informações

23/07/2020, 13:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

02/06/2020, 16:06

Lavrada Certidão

08/05/2020, 11:50

Conclusão para despacho

06/05/2020, 15:12

Protocolizada Petição

06/05/2020, 13:52

Publicação de Edital

19/12/2019, 13:59

Expedido Edital - citação

12/12/2019, 15:37

Juntada - Certidão

27/11/2019, 14:55

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 14/10/2019 14:30. Refer. Evento 15

29/10/2019, 11:33

Lavrada Certidão

10/09/2019, 09:04

Audiência Designada - Conciliação - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 14/10/2019 14:30

04/09/2019, 09:59

Juntada - Informações

27/06/2019, 08:21

Despacho - Mero expediente

27/05/2019, 11:16

Conclusão para despacho

22/05/2019, 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

30/04/2019, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2019, 14:42

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

14/12/2018, 16:45

Expedido Mandado

29/11/2018, 11:03

Despacho - Mero expediente

31/10/2018, 19:08

Conclusão para despacho

09/10/2018, 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusão para despacho - 09/10/2018 08:36:21)

09/10/2018, 10:59

Processo Corretamente Autuado

09/10/2018, 08:36

Distribuído por sorteio

08/10/2018, 14:32

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2024, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2024, 18:32

DECISÃO/DESPACHO

•29/02/2024, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2024, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2023, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2023, 17:25

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2020, 16:06

DESPACHO

•27/05/2019, 11:16

DESPACHO

•31/10/2018, 19:08