Execução Fiscal 0024559-28.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.611,84

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

SOUSA E LEMOS LTDA

CNPJ

Reu

EDIVALDO PEREIRA LEMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA MACEDO ARANTES

OAB/TO 3419·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PA 20285·CPF·Representa: Réu

ENOQUE DO CARMO LIMA NETO

OAB/TO 12338·CPF·Representa: Réu

DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS

OAB/PA 34933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0024559-28.2018.8.27.2729/TO RÉU: EDIVALDO PEREIRA LEMOS ADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PA020285) ADVOGADO(A): DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS (OAB PA034933) ADVOGADO(A): KAWÊ MARINHO LIMA (OAB TO0123

26/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

06/12/2025, 12:21

Protocolizada Petição

05/12/2025, 20:32

Conclusão para decisão

05/12/2025, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

05/12/2025, 16:13

Protocolizada Petição

02/12/2025, 19:55

Protocolizada Petição

02/12/2025, 19:55

Protocolizada Petição

02/12/2025, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192061682025

11/11/2025, 07:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192061682025

06/11/2025, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 23:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

29/10/2025, 11:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165

21/10/2025, 00:20

Todas as movimentações(186)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0024559-28.2018.8.27.2729/TO RÉU: EDIVALDO PEREIRA LEMOS ADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PA020285) ADVOGADO(A): DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS (OAB PA034933) ADVOGADO(A): KAWÊ MARINHO LIMA (OAB TO0123

26/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

06/12/2025, 12:21

Protocolizada Petição

05/12/2025, 20:32

Conclusão para decisão

05/12/2025, 16:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 13:51

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

05/12/2025, 16:13

Protocolizada Petição

02/12/2025, 19:55

Protocolizada Petição

02/12/2025, 19:55

Protocolizada Petição

02/12/2025, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192061682025

11/11/2025, 07:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192061682025

06/11/2025, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 23:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

29/10/2025, 11:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165

21/10/2025, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 165

13/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 165

10/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 165

09/10/2025, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2025, 13:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/10/2025 13:24:35)

09/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

09/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

08/10/2025, 02:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2025, 21:15

Decisão - Outras Decisões

07/10/2025, 21:15

Conclusão para despacho

01/10/2025, 12:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 157

01/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:29

Protocolizada Petição

29/09/2025, 16:10

Juntada - Informações

26/09/2025, 18:06

Juntada - Informações

20/08/2025, 13:44

Juntada - Informações

14/07/2025, 12:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146

13/05/2025, 00:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

05/05/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/05/2025, 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

02/05/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 15:41

Conclusão para decisão

07/04/2025, 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

07/04/2025, 09:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

18/03/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

20/02/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

19/02/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/02/2025, 13:36

Juntada - Informações

12/02/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 11:52

Decisão - Outras Decisões

10/02/2025, 11:52

Conclusão para despacho

23/01/2025, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

23/01/2025, 14:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/11/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

19/11/2024, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 06:56

Conclusão para despacho

05/11/2024, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

04/11/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:00

Juntada - Informações

19/09/2024, 16:00

Despacho - Mero expediente

03/09/2024, 17:16

Conclusão para despacho

11/07/2024, 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

06/07/2024, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/05/2024, 23:59

Juntada - Informações

10/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 14:50

Lavrada Certidão

09/05/2024, 14:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

26/04/2024, 00:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192029862024

20/04/2024, 06:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192029842024

20/04/2024, 06:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192029852024

20/04/2024, 06:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192029872024

20/04/2024, 06:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192029862024

18/04/2024, 21:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192029852024

18/04/2024, 21:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192029842024

18/04/2024, 21:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192029872024

18/04/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/03/2024, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

27/03/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:01

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

21/03/2024, 15:45

Conclusão para decisão

18/12/2023, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

28/11/2023, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

25/11/2023, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

06/10/2023, 23:59

Lavrada Certidão

28/09/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/09/2023, 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

26/09/2023, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2023, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2023, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2023, 10:56

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

26/09/2023, 10:56

Conclusão para decisão

28/06/2023, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

27/06/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/06/2023, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/06/2023, 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

19/06/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

16/06/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:29

Publicação de Edital

02/05/2023, 17:45

Intimação por Edital

02/05/2023, 17:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

29/04/2023, 00:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

19/04/2023, 13:29

Juntada - Documento - Edital Afixado

19/04/2023, 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

18/04/2023, 12:32

Expedido Edital - intimação

18/04/2023, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 10:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

10/02/2023, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:49

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2023, 13:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

09/12/2022, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

02/11/2022, 11:31

Juntada - Informações

25/10/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:50

Protocolizada Petição

20/09/2022, 13:00

Juntada - Informações

26/08/2022, 17:29

Juntada - Informações

24/08/2022, 12:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/06/2022, 15:53

Conclusão para despacho

28/04/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/04/2022, 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

28/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:52

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

27/04/2022, 14:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

11/04/2022, 22:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

15/03/2022, 11:11

Expedido Mandado

15/03/2022, 11:11

Expedido Carta pelo Correio

18/02/2022, 15:49

Expedido Carta pelo Correio

15/10/2021, 14:13

Juntada - Informações

04/10/2021, 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

18/07/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 09:12

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

30/06/2021, 09:12

Expedido Mandado

25/02/2021, 17:26

Juntada - Informações

12/01/2021, 14:32

Juntada - Informações

12/01/2021, 14:23

Juntada - Informações

08/01/2021, 15:06

Juntada - Informações

09/12/2020, 14:42

Juntada - Informações

04/12/2020, 13:41

Juntada - Informações

11/11/2020, 07:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/06/2020, 14:53

Conclusão para despacho

10/06/2020, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/06/2020, 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

02/06/2020, 20:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2020, 07:17

Lavrada Certidão

02/06/2020, 07:15

Publicação de Edital

08/01/2020, 11:12

Expedido Edital - citação

18/12/2019, 07:28

Juntada - Informações

27/11/2019, 11:15

Juntada - Informações

21/02/2019, 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

19/11/2018, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2018, 14:24

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

27/09/2018, 20:21

Expedido Mandado

14/09/2018, 16:47

Despacho - Mero expediente

20/08/2018, 12:50

Conclusão para despacho

17/07/2018, 15:39

Processo Corretamente Autuado

17/07/2018, 15:39

Distribuído por sorteio

17/07/2018, 11:31

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2025, 17:04

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2025, 11:52

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2024, 06:56

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2024, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•21/03/2024, 15:45

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2023, 10:56

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2022, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•29/06/2020, 14:53

DESPACHO

•20/08/2018, 12:50