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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

SAMUEL GOMES CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 24 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024762-15.2025.8.27.2706/TO REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo as partes para, no prazo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(32)