Execução Fiscal 5000042-98.2000.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 8.516,62

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

A B DA SILVA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

ARNALDO BARROS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB/TO 8209·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000042-98.2000.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALMAS EXECUTADO: A B DA SILVA & CIA LTDA EXECUTADO: ARNALDO BARROS DA SILVA INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO

27/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/12/2025, 19:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico

03/12/2025, 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/09/2025, 12:53

Conclusão para decisão

28/08/2025, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

27/08/2025, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

21/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/07/2025, 17:32

Decisão - Outras Decisões

11/07/2025, 17:32

Conclusão para decisão

10/07/2025, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

08/07/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

08/07/2025, 12:44

Todas as movimentações(196)

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000042-98.2000.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALMAS EXECUTADO: A B DA SILVA & CIA LTDA EXECUTADO: ARNALDO BARROS DA SILVA INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO

27/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/12/2025, 19:06

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2025, 19:06

DECISÃO/DESPACHO

•11/07/2025, 17:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico

03/12/2025, 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/09/2025, 12:53

Conclusão para decisão

28/08/2025, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

27/08/2025, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

21/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/07/2025, 17:32

Decisão - Outras Decisões

11/07/2025, 17:32

Conclusão para decisão

10/07/2025, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

08/07/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

08/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175

02/07/2025, 15:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177

02/07/2025, 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177

11/06/2025, 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

11/06/2025, 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175

11/06/2025, 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

11/06/2025, 12:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 171

10/04/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

10/04/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

10/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 16:53

Lavrada Certidão

04/04/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:46

Despacho - Mero expediente

02/04/2025, 15:47

Conclusão para decisão

11/03/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

11/03/2025, 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

11/03/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:08

Juntada - Informações

06/03/2025, 15:08

Despacho - Mero expediente

24/02/2025, 15:29

Conclusão para despacho

10/02/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

07/02/2025, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

07/02/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:19

Despacho - Mero expediente

04/02/2025, 10:48

Conclusão para decisão

10/01/2025, 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

09/01/2025, 22:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:40

Juntada - Informações

31/10/2024, 15:39

Despacho - Mero expediente

29/10/2024, 10:59

Conclusão para despacho

27/09/2024, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

20/09/2024, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 15:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135

23/07/2024, 16:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137

15/06/2024, 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137

03/06/2024, 13:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

03/06/2024, 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135

03/06/2024, 13:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

03/06/2024, 13:57

Juntada - Informações

02/05/2024, 13:04

Juntada - Informações

04/04/2024, 16:31

Juntada - Informações

16/02/2024, 15:11

Juntada - Informações

15/02/2024, 08:13

Lavrada Certidão

15/01/2024, 13:01

Lavrada Certidão

30/11/2023, 11:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/11/2023, 15:29

Conclusão para decisão

19/09/2023, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

19/09/2023, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 12:49

Lavrada Certidão

02/08/2023, 12:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

02/08/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:25

Publicação de Edital

12/06/2023, 16:42

Intimação por Edital

12/06/2023, 16:42

Juntada - Documento - Edital Afixado

02/06/2023, 16:57

Expedido Edital - citação

26/05/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/05/2023, 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

11/05/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:53

Juntada - Informações

03/05/2023, 13:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106

28/02/2023, 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

24/02/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/02/2023, 23:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

14/02/2023, 07:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106

14/02/2023, 07:08

Decisão - Outras Decisões

10/02/2023, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2023, 18:53

Conclusão para despacho

21/11/2022, 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

17/11/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:05

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário

02/06/2022, 16:02

Juntada - Informações

16/05/2022, 14:12

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário

28/03/2022, 13:48

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário

18/03/2022, 13:57

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário

16/03/2022, 15:04

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário

14/03/2022, 14:39

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário

14/03/2022, 14:37

Protocolizada Petição

11/03/2022, 10:33

Juntada - Informações

09/03/2022, 12:38

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário

04/03/2022, 14:14

Juntada - Informações

03/03/2022, 14:13

Juntada - Informações

25/02/2022, 19:45

Expedido Ofício

10/02/2022, 15:19

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 19/11/2021 09:00. Refer. Evento 82

18/11/2021, 17:39

Decisão - Outras Decisões

05/11/2021, 11:56

Expedido Mandado

06/10/2021, 17:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 18/11/2021 09:00

29/09/2021, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

10/08/2021, 12:09

Conclusão para despacho

03/08/2021, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

03/08/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/07/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

09/07/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 17:24

Conclusão para decisão

06/04/2021, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

02/04/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 10:28

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

09/02/2021, 10:26

Expedido Mandado

04/12/2020, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

22/10/2020, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 10:45

Juntada - Informações

27/08/2020, 09:41

Juntada - Informações

18/05/2020, 11:46

Juntada - Informações

13/05/2020, 10:17

Juntada - Informações

13/05/2020, 10:15

Juntada - Informações

08/05/2020, 11:58

Juntada - Informações

17/03/2020, 14:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/03/2019, 14:59

Conclusão para despacho

21/03/2019, 10:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 18:11

Lavrada Certidão

13/07/2018, 14:13

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL1FAZD

13/07/2018, 13:38

Despacho - Mero expediente

21/06/2018, 17:14

Conclusão para despacho

18/06/2018, 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

15/06/2018, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/05/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2018, 09:35

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

08/05/2018, 15:03

Expedido Mandado

11/04/2018, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

09/01/2018, 14:55

Lavrada Certidão

20/12/2017, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2017, 16:08

Juntada - Informações

26/09/2017, 08:48

Juntada - Informações

22/09/2017, 14:19

Juntada - Informações

22/09/2017, 14:18

Juntada - Informações

18/09/2017, 10:16

Juntada - Informações

13/09/2017, 14:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

12/09/2017, 11:24

Conclusão para despacho

11/09/2017, 15:29

Juntada - Informações

11/09/2017, 15:28

Lavrada Certidão

08/05/2017, 10:07

Expedido Carta pelo Correio

03/05/2017, 08:57

Despacho - Mero expediente

31/03/2017, 15:25

Juntada - Informações

02/03/2017, 11:52

Conclusão para decisão

23/05/2016, 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

19/05/2016, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/03/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2016, 10:24

Juntada - Informações

29/02/2016, 12:21

Juntada - Informações

23/02/2016, 10:30

Juntada - Outros documentos

22/02/2016, 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada - Outros documentos - 22/02/2016 14:12:43)

22/02/2016, 14:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/02/2016, 09:24

Expedido Carta pelo Correio

09/11/2015, 16:41

Conclusão para decisão

28/10/2015, 11:58

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 08:50

Processo Corretamente Autuado

01/09/2015, 17:26

Conclusão para ato diverso de sentença

30/03/2015, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

19/02/2015, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/02/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2015, 09:25

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

23/01/2015, 10:14

Expedido Mandado

16/05/2014, 15:51

Despacho - Mero expediente

14/05/2014, 08:34

Despacho - Mero expediente

31/03/2014, 17:26

Juntado(a)

19/02/2014, 09:23

Conclusão para Despacho/Decisão

14/02/2014, 08:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

01/02/2014, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/01/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2014, 16:56

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

18/11/2013, 13:42

Remessa Interna - TOPAL1FAZ -> TOPALEXECF

10/09/2013, 09:52

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

28/08/2013, 10:36

DECISÃO/DESPACHO

•02/04/2025, 15:47

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2025, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 10:48

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2024, 10:59

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2023, 15:29

Ciência

•24/02/2023, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2023, 18:53

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2021, 11:56

DECISÃO

•03/08/2021, 10:49

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2021, 17:24

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