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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2019

Valor da Causa

R$ 4.560,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe

Partes do Processo

AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS

CPF 449.***.***-04

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL NUNES DE ARAUJO

OAB/GO 54475•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000139-39.2007.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se d

27/02/2026, 00:00

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 96

legal