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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.752,74

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MANOEL BONFIM RODRIGUES CAMELO

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026790-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL BONFIM RODRIGUES CAMELO ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TO4.05NJE

Todas as movimentações(52)