Procedimento do Juizado Especial Cível 0007951-02.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 48.600,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

RENE MENDONCA SOUTO

CPF 459.***.***-04

Autor

BALANCAS MERCOSUL LTDA.

CNPJ 10.***.***.0001-55

Reu

Advogados / Representantes

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO

OAB/TO 69•Representa: ATIVO

JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO 1634•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

13/04/2026, 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

09/04/2026, 20:02

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

01/04/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

24/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

23/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000795

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

20/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:44

Juntada - Informações

20/03/2026, 13:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

10/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

02/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

27/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000795

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

26/02/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 10:31

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