Execução de Título Extrajudicial 0000681-95.2018.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2018

Valor da Causa

R$ 25.936,25

Orgao julgador

Juizo da 3ª Vara Cível de Gurupi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0000681-95.2018.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de execução de título extrajudicial anteriormente suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, § 1º, do CPC.</p> <p>Todavia, transcorrido o prazo, a parte exequente limitou-se a reiterar diligências pretéritas e infrutíferas, sem indicar bens passíveis de constrição.</p> <p>Decido.</p> <p>FUNDAMENTAÇÃO</p> <p>A execução visa a satisfação do crédito mediante a afetação do patrimônio do devedor. Todavia, o processo não pode se perpetuar no tempo de forma ociosa quando se constata a inexistência fática de bens garantidores.</p> <p>A hipótese dos autos reclama a aplicação do § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil. A norma processual é hialina ao prescrever que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão (já chancelado no evento n. 162) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.</p> <p>DISPOSITIVO</p> <p>Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao <strong>arquivo provisório</strong>, sem baixa na distribuição. O prosseguimento do feito fica condicionado à indicação de bens penhoráveis ou fato novo que justifique o desarquivamento.</p> <p>Ante o exposto, com esteio no artigo 921, § 2º, do Código de determino a remessa do presente processo ao arquivo provisório, até a ocorrência de situação que justifique o desarquivamento ou nova provocação dos interessados, informando bens passíveis de penhora.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Gurupi/TO, 4/5/2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>