Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-31.2022.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 29.088,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá

Partes do Processo

LUZIA CONCEICAO DOS REIS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANUELLA MARTINS COELHO

OAB/TO 9130·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Informações

06/05/2026, 16:47

Despacho - Mero expediente

31/03/2026, 18:59

Protocolizada Petição

26/03/2026, 23:50

Conclusão para despacho

20/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 178

20/03/2026, 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

12/03/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

12/03/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

12/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

11/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

10/03/2026, 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOITA1ECIV

10/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/03/2026, 16:38

Todas as movimentações(191)

Juntada - Informações

06/05/2026, 16:47

Despacho - Mero expediente

31/03/2026, 18:59

Protocolizada Petição

26/03/2026, 23:50

Conclusão para despacho

20/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 178

20/03/2026, 00:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

12/03/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

12/03/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

12/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

11/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

10/03/2026, 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOITA1ECIV

10/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/03/2026, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169

07/03/2026, 00:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

04/03/2026, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

02/03/2026, 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

27/02/2026, 12:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 168

27/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 168

26/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> CEPEX

29/01/2026, 12:54

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITA1ECIV

12/01/2026, 20:05

Conta Atualizada

12/01/2026, 20:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2026, 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> COJUN

12/01/2026, 10:34

Despacho - Mero expediente

12/01/2026, 09:44

Conclusão para despacho

17/12/2025, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

03/12/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 156

03/12/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 156

02/12/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 156

01/12/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOITA1ECIV

01/12/2025, 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> CEPEX

26/11/2025, 13:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143

25/11/2025, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144

18/11/2025, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

12/11/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 03:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

28/10/2025, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

24/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

23/10/2025, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2025, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2025, 12:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITA1ECIV

03/10/2025, 17:04

Conta Atualizada

03/10/2025, 17:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/10/2025, 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> COJUN

01/10/2025, 17:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

22/09/2025, 18:54

Conclusão para despacho

12/09/2025, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

12/09/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

10/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

09/09/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

05/09/2025, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2025, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

04/09/2025, 08:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/07/2025, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2025, 13:58

Decisão - Outras Decisões

10/07/2025, 18:09

Conclusão para despacho

10/07/2025, 12:57

Redistribuído por sorteio - (TOITA1ECIVJ para TOITA1ECIVJ)

10/07/2025, 12:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

10/07/2025, 12:56

Trânsito em Julgado

10/07/2025, 12:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

10/07/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

12/06/2025, 16:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

10/06/2025, 03:23

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

10/06/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

09/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

09/06/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

06/06/2025, 01:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

06/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/05/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

22/05/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:52

Recebidos os autos - TRF

22/05/2025, 14:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOITA1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

30/07/2024, 17:59

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso

02/05/2024, 14:19

Conclusão para despacho

30/04/2024, 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

08/04/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/03/2024, 23:59

Protocolizada Petição

06/03/2024, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2024, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

26/02/2024, 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

15/02/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/02/2024, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/01/2024, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/01/2024, 11:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

26/01/2024, 16:54

Conclusão para julgamento

25/01/2024, 11:36

Despacho - Mero expediente

24/01/2024, 18:39

Conclusão para despacho

24/01/2024, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

27/11/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/11/2023, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2023, 12:12

Despacho - Mero expediente

21/11/2023, 17:01

Conclusão para despacho

17/10/2023, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

09/10/2023, 23:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/08/2023, 14:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

18/08/2023, 13:20

Conclusão para julgamento

17/08/2023, 17:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

25/07/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/06/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

27/06/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/06/2023, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2023, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2023, 12:17

Despacho - Mero expediente

15/06/2023, 17:59

Conclusão para despacho

18/05/2023, 16:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

29/04/2023, 00:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

23/03/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 11:55

Despacho - Mero expediente

28/02/2023, 15:19

Conclusão para despacho

02/02/2023, 15:38

Lavrada Certidão

02/02/2023, 15:38

Lavrada Certidão

02/02/2023, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

19/10/2022, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

24/09/2022, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:59

Protocolizada Petição

31/08/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:42

Despacho - Mero expediente

03/08/2022, 16:14

Conclusão para despacho

02/08/2022, 17:17

Protocolizada Petição

25/07/2022, 11:48

Protocolizada Petição

18/07/2022, 11:31

Despacho - Mero expediente

15/07/2022, 15:07

Protocolizada Petição

11/07/2022, 20:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 31

31/05/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/05/2022, 23:59

Conclusão para decisão

16/05/2022, 16:50

Protocolizada Petição

16/05/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/05/2022, 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

16/05/2022, 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

13/05/2022, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/05/2022, 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

12/05/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/05/2022, 21:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 111000542022

12/05/2022, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 08:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 111000542022

10/05/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/04/2022, 07:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

07/04/2022, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/04/2022, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

04/04/2022, 15:18

Expedido Mandado - intimação

01/04/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 14:36

Expedido Mandado - intimação

01/04/2022, 14:36

Protocolizada Petição

22/03/2022, 12:46

Protocolizada Petição

10/03/2022, 13:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

10/03/2022, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/02/2022, 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

09/02/2022, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:36

Despacho - Mero expediente

08/02/2022, 09:32

Conclusão para decisão

04/02/2022, 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOITA1ECIV

01/02/2022, 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOJUNMEDI

31/01/2022, 16:19

Despacho - Mero expediente

31/01/2022, 13:35

Conclusão para despacho

24/01/2022, 12:55

Processo Corretamente Autuado

24/01/2022, 12:55

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:41

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 12:30

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2025, 18:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/06/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 15:12

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 14:51

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 14:51

Todos os documentos(27)

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:41

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 12:30

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2025, 18:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/06/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 15:12

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 14:51

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•02/05/2024, 14:19

SENTENÇA

•26/01/2024, 16:54

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2024, 18:39

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2023, 17:01

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2023, 13:20

DECISÃO/DESPACHO

•15/06/2023, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2023, 15:19

DECISÃO/DESPACHO

•03/08/2022, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2022, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•08/02/2022, 09:32

DECISÃO/DESPACHO

•31/01/2022, 13:35

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL

•20/01/2022, 15:19