Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0036778-34.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: ELIOMAR RABELO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA (OAB TO007101)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>No <span>evento 134, CALC2</span> o(a) Exequente <strong>BANCO INTER S.A </strong>apresentou pedido de <strong>Cumprimento de Sentença</strong> em face do(a) Executado(a) <strong><span>ELIOMAR RABELO DE CARVALHO</span>.</strong></p> <p>Em razão do exposto, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p><strong>1. INTIME-SE</strong> o(a) executado(a) para <u>efetuar o pagamento voluntário do débito</u>, no <strong>prazo de 15 (quinze) dias úteis</strong>, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).</p> <p><strong>1.1 - </strong>O devedor será intimado para cumprir a sentença na forma disposta pelo art. 513 do CPC</p> <p>I - pelo sistema e-proc, por intermédio de seu advogado;</p> <p>II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;</p> <p>III - por meio eletrônico, quando, no caso do <a>§ 1º do art. 246 </a>, não tiver procurador constituído nos autos</p> <p>IV - por edital, quando, citado na forma do <a>art. 256 </a>, tiver sido revel na fase de conhecimento.</p> <p>V - Se o pedido de Cumprimento de Sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, § 4º)</p> <p><strong>2. CIENTIFIQUE-O</strong> que <u>decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito</u>, inicia-se o <strong>prazo de 15 (quinze) dias</strong> para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).</p> <p><strong>3. NÃO HAVENDO</strong> pagamento voluntário da dívida, <strong>ACRESÇO</strong> à condenação, <u>multa no valor de 10% (dez por cento)</u> sobre o montante sentenciado e <u>honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º)</u>, devendo a parte exequente ser <strong>INTIMADA</strong> para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 10 (dez) dias.</p> <p>Cumpra-se, certificando cada ato.</p> <p>Palmas TO, data do sistema.</p> <p> </p> <p><strong>ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito em substituição</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
15/04/2026, 00:00