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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.948,69

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Partes do Processo

MARGARIDA PEREIRA REIS

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002538-60.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: MARGARIDA PEREIRA REIS ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se&n

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 33

Todas as movimentações(49)