Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000268-98.2022.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.848,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta

Partes do Processo

IANDRA BONFIM NORONHA PINTO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHEILA ALVES REZENDE

OAB/TO 5502·CPF·Representa: Autor

ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO

OAB/TO 9795·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144

17/03/2026, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

02/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

27/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPON1ECIV

26/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/02/2026, 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> CEPEX

19/11/2025, 16:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

23/10/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/10/2025, 16:45

Todas as movimentações(153)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144

17/03/2026, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

02/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

27/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:26

27/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPON1ECIV

26/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/02/2026, 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> CEPEX

19/11/2025, 16:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

23/10/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/10/2025, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

10/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

09/10/2025, 02:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

08/10/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/10/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

08/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV

07/10/2025, 15:39

Conta Atualizada

07/10/2025, 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/10/2025, 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN

07/10/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 10:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

07/10/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/08/2025, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

20/08/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

14/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

13/08/2025, 02:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

12/08/2025, 14:32

Conclusão para decisão

11/08/2025, 15:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

05/08/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/06/2025, 07:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2025, 16:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

17/06/2025, 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPON1ECIV

17/06/2025, 15:38

Despacho - Mero expediente

17/06/2025, 15:07

Conclusão para decisão

16/06/2025, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

07/03/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/03/2025, 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> CEPEX

07/03/2025, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2025, 14:32

Decisão - Outras Decisões

07/03/2025, 14:20

Conclusão para decisão

07/02/2025, 12:55

Processo Reativado

07/02/2025, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

06/02/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/01/2025, 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV

30/01/2025, 12:52

Juntada - Certidão - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

30/01/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/03/2025. Parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Guia 5651379, Subguia 5473375. Fase de Conhecimento

30/01/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 12:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Guia 5651379 - R$ 134,72 - Fase de Conhecimento

30/01/2025, 12:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IANDRA BONFIM NORONHA PINTO

30/01/2025, 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/01/2025, 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN

29/01/2025, 16:05

Baixa Definitiva

29/01/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:02

Trânsito em Julgado

29/01/2025, 16:00

Julgamento Reformado

29/01/2025, 15:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

29/01/2025, 15:59

Recebidos os autos - TRF

29/01/2025, 15:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

23/06/2023, 14:53

Lavrada Certidão

21/06/2023, 12:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

21/06/2023, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

14/06/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/05/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2023, 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

25/04/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/04/2023, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/04/2023, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/04/2023, 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

17/04/2023, 15:06

Conclusão para julgamento

02/03/2023, 12:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

02/03/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023

04/01/2023, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023

04/01/2023, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023

04/01/2023, 09:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023

03/01/2023, 19:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023

03/01/2023, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023

03/01/2023, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023

03/01/2023, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023

03/01/2023, 00:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

02/01/2023, 23:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

02/01/2023, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

02/01/2023, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 15:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2022, 12:47

Despacho - Mero expediente

29/11/2022, 12:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 29/11/2022 09:15. Refer. Evento 29

29/11/2022, 12:42

Publicação de Ata

29/11/2022, 09:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

24/11/2022, 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

23/11/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/11/2022, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/11/2022, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/11/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:00

Lavrada Certidão

09/11/2022, 12:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 29/11/2022 09:15

08/11/2022, 17:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo

28/10/2022, 12:05

Conclusão para decisão

26/09/2022, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

24/09/2022, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

15/09/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

04/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2022, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2022, 11:10

Decisão - Outras Decisões

25/08/2022, 10:27

Conclusão para decisão

21/07/2022, 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

20/07/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

21/06/2022, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

20/05/2022, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/05/2022, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2022, 16:26

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

02/05/2022, 12:45

Conclusão para despacho

26/04/2022, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

26/04/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/04/2022, 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2022, 06:14

Despacho - Mero expediente

25/04/2022, 20:08

Conclusão para decisão

07/04/2022, 13:06

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TOPON1ECIVJ)

07/04/2022, 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

07/04/2022, 13:04

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:50

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 14:32

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2025, 15:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/03/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 14:34

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2025, 14:20

ACÓRDÃO

•29/01/2025, 15:59

SENTENÇA

•17/04/2023, 15:06

TERMO DE AUDIÊNCIA

•29/11/2022, 12:46

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2022, 12:05

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2022, 10:27

DECISÃO/DESPACHO

•02/05/2022, 12:45

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2022, 20:08