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Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 6.244,03

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

ICARO MOURA MAMEDE ALVES

CPF 043.***.***-12

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ 25.***.***.0001-71

Reu

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

CNPJ 11.***.***.0001-06

Reu

BANCO INTER S.A

CNPJ 00.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS 84425•Representa: ATIVO

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS 14214•Representa: PASSIVO

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319•Representa: PASSIVO

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG 128362•Representa: PASSIVO

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/TO 8062•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

23/03/2026, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:59

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOULBJUICJSC para TOPAL1CIVJ)

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de audiências CEJUSC REPACTUAR - 22/09/2025 10:00. Refer. Evento 12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16

legal