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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.414,43

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

JOSE RODRIGUES CAVALCANTE

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032577-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE RODRIGUES CAVALCANTE ADVOGADO(A): DODANIM ALVES DOS REIS (OAB TO000796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

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