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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.408,40

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

HORACÉLIA VALADARES NASCIMENTO

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054153-43.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HORACÉLIA VALADARES NASCIMENTO ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO Ficam as

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

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