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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.516,33

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

ANDREIA CABRAL BEZERRA

CPF

Autor

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044967-93.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDREIA CABRAL BEZERRA ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

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