Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005485-75.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 23.416,19

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ADEILTON ALEXANDRE DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA

OAB/MS 25678·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para decisão

29/04/2026, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

09/04/2026, 16:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

01/04/2026, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

24/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

23/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

20/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

18/03/2026, 17:34

Conta Atualizada

18/03/2026, 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2026, 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

18/03/2026, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

17/03/2026, 10:26

Todas as movimentações(141)

Conclusão para decisão

29/04/2026, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

09/04/2026, 16:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

01/04/2026, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 11:29

24/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

23/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

20/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

18/03/2026, 17:34

Conta Atualizada

18/03/2026, 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2026, 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

18/03/2026, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

17/03/2026, 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

12/03/2026, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

03/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

02/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005485-75.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADEILTON ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA (OAB MS025678) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado

02/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2026, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2026, 11:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

27/02/2026, 11:29

Conclusão para decisão

26/02/2026, 13:45

Trânsito em Julgado

26/02/2026, 13:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

05/02/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

04/02/2026, 12:28

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

21/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

19/12/2025, 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2025, 17:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

18/12/2025, 17:18

Conclusão para decisão

04/12/2025, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

01/12/2025, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

28/11/2025, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 21:45

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

18/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

17/11/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

14/11/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1JE

14/11/2025, 14:17

Conta Atualizada

14/11/2025, 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2025, 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

13/11/2025, 15:24

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

07/11/2025, 17:51

Despacho - Mero expediente

04/11/2025, 14:47

Conclusão para decisão

27/10/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

23/09/2025, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/09/2025, 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

22/09/2025, 18:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

22/09/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

19/09/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2025, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

18/09/2025, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:09

Despacho - Mero expediente

23/07/2025, 18:38

Conclusão para despacho

23/07/2025, 14:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

23/07/2025, 14:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

23/07/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/07/2025, 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

23/07/2025, 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

22/07/2025, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

17/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

16/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

15/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:51

Lavrada Certidão

15/07/2025, 13:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE

14/07/2025, 16:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

14/07/2025, 16:16

Trânsito em Julgado

14/07/2025, 13:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

11/07/2025, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

24/06/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 08:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

17/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

16/06/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2025, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2025, 12:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

10/06/2025, 15:56

Conclusão para julgamento

14/05/2025, 15:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

12/05/2025, 18:31

Conclusão para decisão

13/02/2025, 14:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

11/02/2025, 00:08

Protocolizada Petição

10/02/2025, 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

04/02/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:33

Decisão - Outras Decisões

08/01/2025, 15:59

Conclusão para despacho

03/12/2024, 15:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

03/12/2024, 15:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

03/12/2024, 13:46

Lavrada Certidão

03/12/2024, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

29/11/2024, 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

28/11/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

23/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/11/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/11/2024, 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

13/11/2024, 13:47

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

17/10/2024, 14:33

Conclusão para julgamento

01/10/2024, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 17:54

Decisão - Outras Decisões

30/09/2024, 17:38

Conclusão para despacho

30/09/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/05/2024, 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

16/05/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/05/2024, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

10/05/2024, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2024, 14:30

Conclusão para decisão

08/05/2024, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

08/05/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/05/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

02/05/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 12:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

24/04/2024, 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

23/04/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/04/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2024, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

22/04/2024, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2024, 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

08/04/2024, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/02/2024, 17:14

Despacho - Mero expediente

19/02/2024, 17:06

Conclusão para despacho

19/02/2024, 15:41

Processo Corretamente Autuado

19/02/2024, 15:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

16/02/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2025, 14:47

MANIFESTAÇÃO

•22/09/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 15:11

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/09/2025, 10:25

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2025, 18:38

MANIFESTAÇÃO

•23/07/2025, 09:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2025, 18:04

CÁLCULO

•22/07/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 14:12

Ciência

•24/06/2025, 13:32

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2025, 15:56

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 11:29

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2025, 14:47

MANIFESTAÇÃO

•22/09/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 15:11

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/09/2025, 10:25

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2025, 18:38

MANIFESTAÇÃO

•23/07/2025, 09:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2025, 18:04

CÁLCULO

•22/07/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 14:12

Ciência

•24/06/2025, 13:32

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2025, 15:56

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2025, 18:31

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2025, 15:59

SENTENÇA

•13/11/2024, 13:47

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2024, 17:38

PETIÇÃO

•16/05/2024, 11:23

DECISÃO/DESPACHO

•09/05/2024, 14:30

DESPACHO

•19/02/2024, 17:06